Sou obrigado a assinar uma demissão por justa causa?

Sou obrigado a assinar uma demissão por justa causa?

Nos termos do disposto no artigo 853 da CLT, a apuração de falta grave de empregado com estabilidade exige que o empregador ajuíze reclamação por escrito perante a Justiça do Trabalho no prazo de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado. É comum o empregado se recusar a assinar a dispensa por justa causa.

O que acontece se eu não assinar a demissão?

Isso porque as assinaturas das testemunhas terão a mesma validade que a assinatura do trabalhador. Por sua vez, o trabalhador que não concorda com aquela demissão pode entrar na Justiça do Trabalho. Uma reversão de uma demissão por justa causa não é muito incomum nos tribunais trabalhistas do país.

Quais são os motivos da demissão por justa causa?

Entre os motivos para a demissão por justa causa, estão a condenação criminal e abandono do trabalho. Sendo assim, o empregador pode usar a demissão por justa causa quando um funcionário comete uma falta grave e a partir disso, o cidadão perde alguns direitos que poderia receber na dispensa sem justa causa.

Quando o empregado se recusa a assinar o aviso prévio?

Caso cumpra o aviso prévio, o profissional deve receber o valor correspondente ao período trabalhado, mais os acertos da rescisão – como férias e 13º proporcionais. Quando se nega a fazer o aviso, terá que arcar com uma multa equivalente a um salário, como mencionamos anteriormente.

Como é possível aplicar a justa causa?

• A lei é bastante clara sobre os casos onde é possível aplicar a justa causa e dispõe dos seguintes motivos: Ato de improbidade: prática do colaborador que visa a apropriação indevida de algo do patrão ou da empresa, seja por meio do uso de violência (roubo), furto, através de fraude, estelionato, etc;

Por que o colaborador não quer assinar o termo justa causa?

• Situações nas quais o colaborador não quer assinar o Termo de Justa Causa são mais comuns do que se pode imaginar e se tornam uma “saia justa” para algumas empresas que não sabem como proceder frente ao fato. Nesses casos, a empresa deve: Efetuar os pagamentos rescisórios dentro dos prazos definidos, demonstrando boa fé.

Quem pode ser demitido por justa causa?

• Também é fundamental lembrar que colaboradores em situação provisória de emprego não podem ser demitidos por justa causa, como por exemplo: gestantes, cipeiros, pessoas que sofreram acidente de trabalho, pessoas em serviço militar e pessoas em estabilidade convencionada.

Quais os motivos de uma dispensa por justa causa?

• Conforme demonstrado, existem vários motivos que podem levar a uma dispensa do empregado por justa causa. É importante afirmar que essa postagem não esgotou todos os motivos trazidos pela CLT. Por isso, ao final do post o leitor poderá ver o artigo 482 da CLT na íntegra com todos os motivos possíveis que podem gerar uma dispensa por justa causa.