O que acontece quando um cheque é depositado antes da data combinada?

O que acontece quando um cheque é depositado antes da data combinada?

Muitos não sabem, mas que se o cheque for pré-datado e depositado antes da data prevista, o consumidor tem direito a receber indenização por danos morais e isto está previsto na Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça, logo, se trata de um entendimento já consolidado.

O que acontece se apresentar o cheque antes do prazo?

A apresentação do cheque pré-datado antes do prazo pode gerar dano moral. A súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça, votada de forma unânime, que teve o projeto relatado pelo ministro Fernando Gonçalves, apresenta a seguinte redação: caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado.

Qual a data limite para depositar um cheque?

Também é importante lembrar que um cheque prescreve (deixa de valer) após seis meses, a contar do término dos prazos acima, ou seja, seis meses e 30 dias, quando o cheque é emitido na mesma praça ou seis meses e 60 dias, quando emitido em local diferente ou no exterior.

Quais os efeitos do depósito do cheque antes da data de sua emissão de acordo com o entendimento jurisprudencial?

O depósito antecipado causa dano automaticamente e, portanto, a obrigação de indenizar. ... De um lado, há os que defendem que a Lei 7.357/85 — a Lei do Cheque — definiu o título como uma ordem de pagamento à vista, e não uma promessa de pagamento.

Quais são as consequências da emissão do cheque com o bom para?

Nos dias de hoje, tornou-se prática usual a emissão de cheques nos quais o emitente insere na cártula uma data diversa de emissão, muitas vezes, inclusive, acompanhado da expressão “bom para”, no intuito de que o credor apresente o referido título para pagamento apenas na data preenchida.

Como funciona o cheque pré-datado?

• O cheque pré-datado é uma maneira de pagar a prazo um produto ou serviço. Ele funciona da seguinte forma: você deixa a folha preenchida no dia da compra, mas ela será depositada pela loja somente na data combinada, que deve ser a data escrita no cheque.

Qual a consequência do depósito antecipado de cheque pré-datado?

• Qual a consequência do depósito antecipado de cheque pré-datado? O cheque é uma ordem de pagamento à vista, ou seja, no momento de sua emissão e entrega ao credor já pode, de imediato, ser descontado no Banco.

Qual a data de pagamento do cheque?

• Por exemplo, se você fez a compra no dia 30 de maio e irá pagar só no dia 30 de junho, coloque esta data de junho. Se você errar a data na hora do preenchimento do cheque, ele pode ser descontado no dia assinado e você deverá arcar com esses custos.

Quando é o melhor momento para receber o cheque?

• A data na verdade é uma sugestão para o cobrador de quando é o melhor momento para o cheque ser depositado. É uma forma de reforçar que em tal dia você vai ter dinheiro certinho na conta e evitar que o cheque seja devolvido. No entanto, quem vai receber o valor não precisa aguardar a data para compensar o cheque.