O que fazer quando a empresa não aceita o atestado?
O que fazer quando a empresa não aceita o atestado?
Portanto, a empresa não pode negar um atestado médico apenas porque quer. Para isso, ela deverá apresentar um motivo plausível e tomar medidas para comprovar sua decisão. Já em casos de atestado médico falso, além de recusar o documento, a empresa pode demitir o empregado por justa causa.
Sou obrigado a aceitar atestado médico?
01) A EMPRESA É OBRIGADA A ACEITAR TODO E QUALQUER ATESTADO MÉDICO APRESENTADO PELO TRABALHADOR? EM REGRA, NÃO. A legislação trabalhista (Lei nº 605/49, que regula o DSR – descanso semanal remunerado) estabeleceu no artigo 6º uma “ordem de preferência” para a aceitação de atestados médicos pela empresa.
Quando a empresa pode recusar um atestado médico?
- 1 Quando a empresa pode recusar um atestado médico? Se o funcionário apresentar um atestado médico válido, a empresa somente poderá recusá-lo e, consequentemente, não abonar a falta, caso comprovar por meio de uma junta médica que o funcionário está apto para trabalhar.
Como serve o atestado médico?
- O atestado médico serve como comprovação da ausência justificada, pois atesta que o empregado estava impossibilitado de comparecer ao trabalho, em razão de alguma doença. O empregador suporta sozinho o ônus decorrente das ausências do seu funcionário em razão de doença apenas em relação aos 15 primeiros dias.
Quais as hipóteses sobre o atestado médico?
- A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) traz algumas hipóteses sobre a utilização do atestado médico como forma de comprovação a ausência no trabalho.
Qual o limite para apresentação de atestados médicos por ano?
- Não existe um número limite para apresentação de atestados médicos por ano. No entanto, os dias de afastamento remunerados pela organização vão até no máximo 15 dias pela mesma doença. A partir disso, o pagamento do afastamento deve ser feito pela Previdência Social.
