Qual o valor da multa por não ser registrado?
Qual o valor da multa por não ser registrado?
Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
Quem é o empregado que não dá baixa na carteira?
- Empregador que não dá baixa na carteira, e agora? Somos procurados frequentemente por empregados que saíram de seu emprego, mas que não tiveram anotada a rescisão em sua carteira de trabalho. Esta situação pode prejudicar muito o empregado, pois a CTPS é um documento muito importante.
Quem é o responsável pela baixa na carteira de trabalho?
- O empregador é o responsável por dar baixa na carteira de trabalho profissional. Em casos excepcionais, como uma decisão da justiça ou empresa que faliu, pode ser que a própria justiça do trabalho faça as anotações ou obrigue os responsáveis legais pela empresa a realizarem as anotações sobre a baixa na carteira de trabalho.
Como garantir a baixa na carteira de trabalho?
- O importante é sempre garantir a baixa na carteira, na hora da demissão, isso para que o funcionário tenha seus direitos garantidos. O empregador precisa cumprir alguns deveres. Vamos explicar para você quais os deveres do empregador na hora de dar baixa na carteira de trabalho e quais os direitos dos empregados.
Que coisa deverá fazer o funcionário quando não deu baixa na carteira de trabalho?
- A primeira coisa que o funcionário deverá fazer, quando a empresa não deu baixa na carteira de trabalho, é entrar na justiça do trabalho em sua cidade, com uma denúncia trabalhista.
