Qual o prazo para entrega de coisa certa?

Qual o prazo para entrega de coisa certa?

até , caput, do Novo CPC. (1) De acordo com o caput do art. 806, CPC/2015, deverá o executado entregar a coisa certa em até 15 dias, contados da sua citação no processo de execução.

O que fazer quando o devedor não é encontrado?

830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

O que é coisa certa para fins da execução?

(1) A coisa certa é a coisa especificada, determinada, caracterizada e individuada entre todas as demais de sua espécie. A obrigação de dar é positiva, é a conduta humana que tem por objeto uma coisa. ... (2) De modo a coagir o executado a cumprir a obrigação, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso.

O que é obrigação de entrega de coisa certa?

A obrigação de dar coisa certa estabelece um vínculo entre as partes em que o devedor deve entregar a coisa para o credor ou restituí-lo do objeto determinado sendo que dependendo do que ocorrer o devedor deverá restituir também perdas e danos; já na obrigação de dar coisa incerta tem por objeto da obrigação ...

Qual o procedimento para entrega de coisa certa?

Quando se tratar de titulo executivo extrajudicial, ou seja, execução definitiva, inicia-se o processo autônomo para a entrega da coisa certa, por intermédio de uma petição inicial que, se estiver em termos, levará a citação do executado para que este satisfaça a obrigação no prazo de 15 dias.

O que é execução de entrega?

A execução para a entrega de coisa certa trata da entrega de algo que já está individualizado. Ela está prevista nos artigos 8 do Código de Processo Civil. ... A defesa do terceiro adquirente é realizada através dos embargos de terceiro, previstos no artigo 792, § 4° do Código de Processo Civil.

O que acontece quando o oficial de justiça não encontra o réu?

Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

O que acontece quando o mandado não é cumprido?

Mandado Devolvido Não Cumprido/Negativo: significa que tal mandado não fora realizado pelo oficial de Justiça, um exemplo corriqueiro é a falta de citação para o réu apresentar sua defesa/contestação.

Qual é o objetivo da execução para a entrega de coisa?

A execução para a entrega de coisa tem por objetivo a entrega de um objeto, que poderá ser, inclusive, um bem imóvel. Ela divide-se em entrega de coisa certa e incerta, conforme veremos a seguir.

Como se dá o procedimento para entrega de coisa certa de título executivo judicial?

O procedimento para execução de entrega de coisa certa está localizada no Artigo 8 do CPC que se divide em duas sessões: a que cuida da entrega de coisa certa e outra que cuida da entrega de coisa incerta.