O que fazer se for parado na Lei Seca?

O que fazer se for parado na Lei Seca?

No caso da Lei Seca, o condutor recebe o auto de infração no momento da abordagem e já pode recorrer. Caso contrário, ele pode optar por aguardar o recebimento da notificação no endereço registrado junto ao DETRAN. A primeira possibilidade de recurso é a Defesa Prévia.

O que acontece se cair na Lei Seca?

você será multado no valor de R$ 2.934,70; sua CNH será retida pelo agente; você deverá retirar sua CNH no órgão que a recolheu após 24h; ... sua habilitação será restituída após o período de suspensão, conclusão do curso e aprovação na prova teórica de reciclagem.

Quando a carteira é apreendida na Lei Seca?

Quem for pego dirigindo embriagado terá a carteira apreendida e devolvida dias depois pelo Detran. O prazo para se recorrer é de 15 dias após a notificação do Detran. Se a contestação for recusada, haverá outro aviso e 30 dias para se recorrer à Junta Administrativa de Recurso de Infração.

O que é a Lei Seca e quem pode ser punido por ela?

A saber, a Lei Seca é uma infração mandatória (ou autossuspensiva), que prevê a multa e a suspensão do direito de dirigir na própria infração. Assim, se o motorista que ingeriu bebida alcoólica for submetido ao teste do bafômetro durante uma fiscalização, ele provavelmente será punido.

Qual é o prazo para pagar a multa da Lei Seca?

30 dias 30 dias para expedição da notificação da autuação. Primeiramente, como regra geral, após a autuação, o órgão de trânsito possui o prazo legal de 30 dias para a expedição da notificação de autuação.

Quantos pontos se perde na Lei Seca?

A punição para quem é flagrado dirigindo alcoolizado envolve a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), 7 pontos no prontuário e multa de R$ 2.934,70. Você não leu errado, é isso mesmo!

O que fazer quando a habilitação é recolhida?

Caso a sua CNH seja recolhida, o procedimento será o mesmo. Você irá receber um recibo. ... Nesse caso, é dever do motorista ir ao órgão ou entidade que está com a CNH no prazo de 5 dias. Se isso não acontecer, a CNH será enviada ao Detran.

Quais são as operações da Lei Seca?

• As operações da Lei Seca estão espalhadas por boa parte do território brasileiro. O objetivo é fiscalizar os condutores e garantir a aplicação da lei. Cada estado atribui o nome próprio para suas operações. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a operação da Lei Seca é chamada de Balada Segura.

Quais são as punições da Lei Seca?

• E saiba que as punições da Lei Seca – multa e suspensão da CNH – não são as únicas questões relevantes sobre a medida restritiva. Há diversos outros pontos, como a possibilidade de se recusar a soprar o bafômetro, que merecem atenção. Afinal, essa conduta é, assim como dirigir alcoolizado, considerada infração de trânsito.

Quais são os dispositivos legais da Lei Seca?

• Então, preste atenção porque, no decorrer do texto, farei referência a esses mesmos artigos para ajudá-lo a compreender os dispositivos legais. O dispositivo que diz respeito à maior parte das infrações flagradas na Lei Seca é o art. 165. Ele descreve a infração cometida por quem, por meio de teste, tiver a embriaguez ao volante comprovada.

Qual o valor da multa da Lei Seca?

• Desde 1º de novembro de 2016, quando as alterações no CTB descritas na Lei Nº 13.281/2016 entraram em vigor, o valor base passou a ser de R$ 293,47. A multa da Lei Seca é, portanto, 10 vezes esse valor, ou seja, R$ 2.934,70.