O que fazer se a empresa não fornecer nota fiscal?

O que fazer se a empresa não fornecer nota fiscal?

Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.

O que acontece com uma empresa que não emite nota fiscal?

Se sua empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, sua empresa poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada.

Como não emitir nota fiscal?

Omitir, adulterar ou deixar de emitir nota fiscal em suas operações é crime de sonegação fiscal, de acordo com o artigo 1º da lei 8.137/1990. Sua empresa pode ser identificada por meio de auditorias da Receita Federal e até mesmo a partir de denúncias de consumidores.

Sou obrigado a emitir segunda via de nota fiscal?

A emissão de segunda via não está prevista em nenhuma legislação, mas o Idec considera que fornecê-la significa cumprir com o princípio da boa-fé, além de manter o equilíbrio nas relações de consumo, já que sua emissão não gerará prejuízo ao fornecedor.

Qual o prazo para pedir nota fiscal?

5 anos O prazo para solicitar nota fiscal é de até 5 anos. Dentro desse período, o emissor deve guardar todos os documentos fiscais emitidos, seja para fornecer novamente aos clientes, seja para apresentar em casos de fiscalização.

É obrigatório a emissão da nota fiscal?

Sim, a emissão da nota é obrigatória. Há determinados estabelecimentos que emitem, além da nota fiscal, um comprovante de venda que deve ser preenchido com os dados relacionados à venda realizada. ... O fabricante não pode limitar esse direito pelo fato do consumidor apresentar outro documento que não seja a nota fiscal.

Porque não consigo emitir nota fiscal?

Se nenhuma nota fiscal está sendo autorizada e não há rejeições, pode ser por instabilidade no sistema da Secretaria da Fazenda. Para consultar se o sistema da Sefaz do seu estado está com instabilidade, acesse o Portal da Nota Fiscal Eletrônica.

Quem é obrigado a emitir nota fiscal de serviços?

Todo empreendedor deve emitir a nota fiscal ao fazer qualquer operação negocial. A obrigação vale para os microempreendedores individuais (MEIs), para o microempreendedor (ME) e para as empresas de pequeno porte (EPPs).

Por que não fornecer nota fiscal?

• Não fornecer nota fiscal é considerado crime porque esse documento tem por objetivo fazer o registro de uma transação comercial, seja ela de bem ou de serviço. É na nota fiscal que constam os dados referentes ao que foi vendido, tais como descrição do produto ou do serviço prestado, valor, dados de quem adquiriu e de quem vendeu etc.

Por que não fornecer nota fiscal em estabelecimentos comerciais?

• Inobstante, uma prática comum em alguns estabelecimentos comerciais é a de não fornecer uma nota fiscal quando um cliente adquiri determinado produto. Contudo, esta conduta possui alguns riscos, já que o dono do estabelecimento não só está se omitindo do dever de adimplir uma determinada quantia ao Estado, como também está cometendo um crime.

Qual é a emissão de nota fiscal?

• A emissão de nota fiscal, além de ser um direito do consumidor e de garantir o pagamento dos impostos pelos empresários, constitui uma garantia posterior de que o serviço foi prestado por determinada empresa ou até para trabalhadores que precisam solicitar ressarcimentos ou comprovar despesas perante órgãos públicos ou à Justiça.

Por que a nota fiscal pode ser penalizada?

• Empresa que não emitir nota fiscal pode ser penalizada De acordo com a Lei Federal n° 8.846 de 24 de janeiro de 1994, todo consumidor tem direito a Nota Fiscal e nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, deve omiti-la.