O que acontece com quem não paga pensão alimentícia?

O que acontece com quem não paga pensão alimentícia?

Usa-se a prisão por não pagamento da pensão alimentícia quando o alimentante não tem patrimônio. O juiz pode solicitar a prisão quando não lhe apresentada uma justificativa pelo não pagamento. A prisão pode ser decretada por até três meses, em regime fechado, e pode ser renovada se houver outros casos de inadimplência.

Quando o pai não paga pensão têm direito Ver filho?

Não há legislação que proíba um dos pais de ver o filho em razão do não pagamento de pensão.

Quanto tempo de pensão atrasada da cadeia?

E isso é verdade, pelo rito da prisão civil, o devedor deverá efetuar o pagamento da pensão atrasada em até 3 dias após ser citado no processo, sob pena de ser preso. Sendo esta prisão por no mínimo 30 dias e no máximo 90.

Por que o pai desobriga de pagar pensão alimentícia aos filhos?

• O pai não desobriga de pagar pensão alimentícia aos filhos, por alegar que está desempregado e não possui rendimentos. Se o valor estipulado estiver acima de suas condições, pode-se requerer a revisão da pensão.

Qual o benefício da pensão alimentícia?

• A pensão alimentícia é um benefício que deve ser pago por um dos pais do menor. O propósito é ajudar a custear os gastos pertinentes à sua criação. A princípio, o benefício é garantido a toda criança até os 18 anos, mas há variantes que podem prolongar o pagamento.

Como decretar a prisão por falta de pagamento da pensão alimentícia?

• A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXVII possibilita a decretação de prisão por falta de pagamento da pensão alimentícia com base na preservação do direito à vida e de outros direitos da personalidade, como a integridade física, a integridade psíquica, a honra entre outros.

Qual a obrigação de pagar a pensão?

• Isso significa que a obrigação de pagar a pensão é primeiramente dos pais, devendo estes serem cobrados de forma prioritária. Somente se estes não puderem cumprir este encargo, é que se pode cobrar dos avós.