O que acontece se não indicar o condutor?

O que acontece se não indicar o condutor?

De acordo com o artigo 218 do CTB, inciso I, trata-se de uma infração de natureza média. O valor da multa é, portanto, de R$ 130,16. Caso a empresa não identifique o motorista que estava no volante dentro de 15 dias, terá de pagar mais uma multa no mesmo valor.

Qual o valor da multa por não indicar condutor?

No caso da não identificação pela empresa do condutor, será acrescido ao valor para pagamento a multa NIC, com o mesmo valor da infração original. Dessa forma, o total a pagar será o valor da primeira multa + a multa NIC (R$ 195,,,46).

Precisa identificar condutor?

O condutor responsável pela infração precisa ser diferente do proprietário. Além disso, o serviço de identificação somente é possível quando o condutor não é identificado no momento da autuação e a infração for de responsabilidade do condutor.

O que significa multa por não identificação do condutor infrator?

A multa por não identificação do condutor infrator (NIC), pune a omissão da pessoa jurídica que não faz a devida identificação após o recebimento de uma autuação. Após o recebimento da autuação de infração, a empresa tem o prazo de 15 dias para indicar o condutor do veículo no momento da infração.

Como recorrer de multa por não identificação do condutor?

O formulário deverá ser preenchido com letra legível, informando os dados do proprietário do veículo, bem como os do condutor que cometeu a infração. O documento de indicação deve ser assinado tanto pelo condutor quanto pelo proprietário, conforme seus documentos de identificação.

Quantos dias tem para identificar o condutor?

Para as infrações de trânsito cometidas a partir de 21, o prazo para apresentar a indicação de condutor será de 30 dias, contado da notificação da autuação.

Como indicar o condutor?

Basicamente, a indicação do condutor funciona da seguinte forma: você receberá no seu endereço (que está cadastrado junto ao Detran) a notificação de autuação. Nela, consta um campo que é relativo à indicação de condutor. Você irá preencher os seus dados e os do condutor indicado. Ambos devem assinar.

Como identificar condutor de multa pela Internet?

Para enviar a indicação de condutor pela internet ao Detran. SP, basta ir em “Acesse os Serviços Online”, no topo da página www.detran.sp.gov.br, e clicar em “Solicitar e acompanhar indicação de condutor”.

Será que o condutor é pessoa física?

• Não apresentando o condutor infrator, o proprietário do veículo, sendo PESSOA FÍSICA, terá a pontuação lançada em seu prontuário – ainda que exista divergência doutrinária a respeito de sua responsabilidade pela pontuação.

Por que a empresa não indica o condutor do veículo?

• Se a empresa não indicasse o condutor do veículo, bastava realizar o pagamento da multa. No entanto, agora, não funciona mais dessa maneira. De certa forma, essas condições permitiam um abuso em relação ao número de infrações de trânsito, tendo em vista que diversos motoristas não eram penalizados de modo adequado.

Qual a sanção para não identificarem o condutor?

• Na eventualidade de não identificarem o condutor e tratando-se de uma viatura de empresa, na falta da indicação do condutor, a sanção, passará pela retenção dos documentos da viatura. Só se for mesmo muito reincidente. Normalmente a empresa terá de pagar a coima da infracção e ainda uma coima por não identificação de condutor.

Como escolher o condutor de um veículo?

• Meus Veículos-> 2. Selecionar um Veículo-> 3. Aba Principal Condutor; Nesta aba você deve informar o CPF e o registro de CNH da pessoa que você deseja que se torne o principal condutor do veículo. CPF do condutor indicado. CNH do condutor indicado.