Pode penhorar salário para pagar dívida?

Pode penhorar salário para pagar dívida?

A lei diz que o salário é impenhorável, isto é, mesmo que a pessoa possua dívidas o seu salário não pode ser alcançado por bloqueio judicial para pagar aos credores.

Quando um imóvel e Impenhoravel?

“É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”

O que fazer quando não se acha bens para penhora?

Em caso de pessoa jurídica, se não encontrados bens e comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil, é possível incluir o sócio administrador no polo passivo da execução para responder pela dívida com os próprios bens.

Quando a pessoa não tem dinheiro para pagar o processo?

Se não houver o pagamento, o juiz vai determinar a expedição de mandado e o oficial de justiça irá avaliar e penhorar bens do devedor. ... Neste caso, em 15 dias após o término do prazo de pagamento (aquele prazo que também é de 15 dias), o devedor poderá apresentar a Impugnação em Cumprimento de Sentença.

Como calcular o valor penhorado mensalmente?

• Para calcular o valor a ser penhorado mensalmente deve seguir os seguintes passos: 1. Calcular o vencimento líquido mensal; 2. Multiplicar o salário líquido por 1/3 para apurar o valor penhorável; 3. Subtrair o valor penhorável ao total do salário líquido para averiguar quanto ficará a receber após a penhora;

Quando o devedor pode ser informado da penhora?

• O devedor pode ser informado da penhora antes ou depois de esta acontecer: quando é retida uma parcela do salário, por exemplo, só tem conhecimento disso no momento em que recebe o vencimento; no caso de uma casa, receberá antecipadamente uma comunicação. Apenas um terço do salário pode ser penhorado.

Qual a penhora de vencimento do devedor?

• É o único caso em que o devedor não tem de ser previamente informado, só tomando conhecimento quando recebe o ordenado. A penhora de vencimento é comunicada à entidade patronal, que passa a descontar o montante determinado ao salário, transferindo esse valor para a conta bancária que está à ordem do agente de execução.

Qual o limite máximo de penhora de vencimento?

• Uma vez que o seu salário final ultrapassa o limite máximo imposto por Lei (1.995 euros), a regra de um terço de penhora de vencimento também não se aplicaria no caso do Rui. Para que o seu rendimento mensal respeite a regra, o valor a penhorar teria de ser de 1.036,71 euros.