O que ocorre se o proprietário aliena o bem na vigência da relação locatícia?

O que ocorre se o proprietário aliena o bem na vigência da relação locatícia?

10 Artigo 576, da Lei 10.406/2002: Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.

Como fica contrato de aluguel durante pandemia?

Portanto, se você tem condições de manter o pagamento do aluguel, continue pagando normalmente, mas, caso tenha alguma mudança em sua vida devido a pandemia, converse e se relacione com a imobiliária ou o dono do imóvel.

Qual o prazo determinado em um contrato de locação?

No caso das locações por prazos determinados, é bastante comum que os contratos de locações residenciais sejam sempre de 12 (doze) meses, pelo menos é o que se observa na prática. Contudo a lei não estipula prazo mínimo ou máximo de duração do contrato.

É possível a alienação do bem alugado?

O imóvel que se encontra locado pode ser vendido pelo proprietário a qualquer tempo, mas como fica a situação do locatário nesse caso? Em caso de Contrato por tempo indeterminado, basta que o locador denuncie o contrato, concedendo ao locatário o prazo de 90 (noventa) dias para desocupar o imóvel a ser locado.

Quando o proprietário vende o imóvel alugado?

Afinal, o imóvel alugado pode ser vendido? Sim, é permitido por lei. Isso porque quem aluga um imóvel garante apenas a posse indireta do espaço locado. Ou seja, o locador continua sendo o dono do imóvel e pode vendê-lo quando desejar.

Pode aumentar aluguel durante a pandemia?

O Projeto de Lei 631/21 impede reajustes de contratos de aluguéis, em qualquer modalidade, residencial, comercial e não residencial, até dezembro de 2022.

Pode aumentar o aluguel durante a pandemia?

Os contratos de locação de imóveis, celebrados antes da pandemia, podem ter suas cláusulas revistas diante do agravamento da situação econômica, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Quando se fala em quebra de contrato de aluguel?

• Quando se fala em quebra de contrato de aluguel uma das primeiras palavras que vem à mente é “multa”. A taxa por anular o acordo para locação é prevista pela Lei do Inquilinato (8.245/91). De acordo com o artigo quarto “Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado.

Quando contratar um contrato de aluguel?

• Para uso próprio, de filhos ou de pais e avós. Quando o contrato de aluguel é de 30 meses ou mais, geralmente o locador se dispõe a pagar a mesma multa aplicada ao locatário. Esse acordo deve estar registrado e claro no documento, para que não existam questionamentos.

Por que uma quebra de contrato de aluguel pode ser uma dor de cabeça?

• Uma quebra de contrato de aluguel pode ser uma dor de cabeça para o inquilino e o proprietário. Além disso, a multa pela quebra de contrato de aluguel de imóveis é um dos temas que mais gera conflito nos contratos de locação. Para que um contrato de aluguel seja anulado sem trazer problemas, esse mesmo documento precisa ter as diretrizes para o ...

Qual o cálculo da multa de quebra de contrato de aluguel?

• Cálculo da multa de quebra de contrato de aluguel. De acordo com o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), a multa deve ser calculada proporcionalmente. Ela se baseia pelos meses restantes para o encerramento do contrato. Além disso, esse cálculo também é amparado pelo artigo 4º da Lei do Inquilinato, ...