O que fazer se o Procon não resolve o problema?

O que fazer se o Procon não resolve o problema?

Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).

O que fazer quando o fornecedor não responde no Procon?

Se a resposta do fornecedor atender a solicitação do consumidor o processo é arquivado. Se a resposta não atender as expectativas do consumidor, o próximo passo é o registro do Termo de Reclamação com agendamento de uma Audiência de Conciliação entre as partes, para a qual o consumidor e o fornecedor são notificados.

Quando um problema que envolve danos ao consumidor não se resolve diretamente com o fornecedor e nem com o Procon entra em ação os juizados especiais que resolve juridicamente conflitos de menor complexidade?

O Fórum deve se acionado apenas em último caso Quando um problema que envolve danos ao consumidor não se resolve diretamente com o fornecedor e nem com o Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor), entra em ação os Juizados Especiais. ... Os consumidores podem mover por conta própria suas ações.

Quando o Procon pode multar uma empresa?

Segundo a legislação atual, o Procon tem direito à atuação em qualquer caso que afete de maneira direta o direito do consumidor. O órgão pode aplicar multas e outras medidas punitivas cabíveis em caso de reclamações ou apuração de má-conduta da empresa no tangível aos clientes.