O que acontece quando chama o conselho tutelar?
O que acontece quando chama o conselho tutelar?
Atribuições do Conselho Tutelar – De acordo com o artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em caso de ato ...
O que não é atribuição do Conselho Tutelar?
Quanto a ser um órgão não jurisdicional, não cabe ao Conselho Tutelar a função de aplicar sanção punitiva. Ele irá proteger e se encarregar de encaminhar crianças e adolescentes que não estejam sendo atendidos em seus direitos fundamentais a programas comunitários que supram as falhas de atendimento desses direitos.
Qual é o papel do Conselho Tutelar?
Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção.
Qual a relação entre Conselho Tutelar e escolas?
- A Educação é um desses direitos. Assim, os conselhos tutelares e escolas devem ser aliados na busca por cumprir os direitos estabelecidos pelo ECA. Na prática, porém, essa relação pode ser um pouco nebulosa. Isso acontece, sobretudo, devido a uma falta de clareza a respeito do que é competência, ou não, do conselho tutelar.
Quando deve acionar o Conselho Tutelar?
- Com isso, surge a preocupação: você sabe quando deve acionar o Conselho Tutelar? Conforme prevê o art 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever de todos assegurar a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Como fazer a denúncia do Conselho Tutelar?
- Caso vislumbre qualquer dessas realidades, não hesite e acione o Conselho Tutelar. A maneira mais eficaz de fazer a denúncia é pelo Disque 100, a ligação é gratuita e pode ser anônima. O serviço funciona em todo o país e encaminha as denúncias para os conselhos tutelares.
