Como fica a responsabilidade tributária nos casos de cisão?

Como fica a responsabilidade tributária nos casos de cisão?

Como se verifica, o dispositivo supra estabelece a responsabilidade solidária em caso de cisão. Se a cisão for total, serão responsáveis os adquirentes de parcelas do patrimônio da companhia cindida. Já se a cisão for parcial, serão responsáveis os adquirentes e a companhia.

O que acontece quando a cisão é parcial?

A cisão parcial é uma operação societária utilizada pelas mais diversas organizações, podendo ser realizada com diferentes objetivos e para a solução dos mais diversos problemas. De forma simplificada a cisão parcial consiste na transferência do patrimônio de uma sociedade para outra, seja esse material ou não.

O que é uma empresa cindida?

"A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades constituídas para esse fim ou já existentes. extinguindo-se a companhia cindida se houver versão de todo o seu patrimônio ou dividindo-se o seu capital.

Que vem a ser responsabilidade tributária?

Em direito tributário, a responsabilidade tributária é daquele que, sem se revestir na qualidade de contribuinte, possui o dever legal de recolher tributos em nome deste. Assim, a obrigação é redirecionada a um terceiro que possua relação indireta com o fato gerador praticado pelo contribuinte.

Quando se considera ocorrido o evento para fins da legislação fiscal?

028 O que se considera data do evento para fins da legislação fiscal? Considera-se ocorrido o evento na data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão, feita na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

O que é uma cisão parcial?

Cisão parcial e cisão total. Parcial - é quando uma parte do patrimônio é dividido para uma ou mais sociedades. Esta sociedade pode ser nova (criada para este fim) ou uma sociedade que já existe. ... Quando acontece este tipo de cisão, a empresa que foi dividida passa a não existir mais.

O que são cisões e quais são os tipos?

A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.

Como se faz uma cisão?

Cisão parcial: passo a passo

1. Requerimento (capa do processo).
2. Taxas (Dare e Darf).
3. Alteração contratual (no caso das sociedades limitadas).
4. Ata de Assembleia Geral Extraordinária (no caso das sociedades anônimas).
5. DBE/CNPJ (caso tenha aumento de capital).
6. Protocolo com justificativa da cisão e laudo de avaliação.

Quais são os processos de cisão parcial e total?

• Para os processos de cisão parcial e total os documentos são praticamente os mesmos e devem ser apresentados na Junta Comercial. Confira quais são eles: Processo da cindenda: a sociedade receptora. Requerimento (capa do processo). Taxas (Dare e Darf). Alteração contratual (no caso das sociedades limitadas).

Qual a finalidade da cisão?

• Art. 19. A cisão é o processo pelo qual a sociedade, por deliberação tomada na forma prevista para alteração do estatuto ou contrato social, transfere todo ou parcela do seu patrimônio para sociedades existentes ou constituídas para este fim, com a extinção da sociedade cindida, se a versão for total, ou redução do capital, se parcial.

Quando ocorre a cisão de uma empresa?

• A cisão de uma empresa ocorre quando se transfere uma parte ou a sua totalidade patrimonial para uma ou mais sociedades, que foram constituídas para este fim ou que já existem no mercado.

Qual a responsabilidade jurídica do descumprimento de determinada obrigação?

• A responsabilidade, portanto, se caracteriza como a conseqüência jurídica patrimonial do descumprimento de determinada obrigação.