Como é a audiência do Procon?
Índice
- Como é a audiência do Procon?
- Quanto tempo o Procon resolve um problema?
- Como se defender do Procon?
- Como fazer uma defesa ao Procon?
- O que acontece quando uma empresa é notificada pelo Procon?
- Como fazer uma carta de resposta para o Procon?
- O que acontece se não pagar a multa do Procon?
- Qual o prazo para autuação pelo Procon?
- Por que não comparecer à audiência de conciliação?
- Por que a Fundação Procon não tem competência para defender os direitos dos consumidores?
Como é a audiência do Procon?
Na audiência, a conciliação é feita por um conciliador de Defesa do Consumidor. As duas partes dialogam sobre os fatos e espera-se que façam um acordo. O acordo feito é registrado em ata que será homologado junto ao Poder Judiciário.
Quanto tempo o Procon resolve um problema?
Em relação a produtos e serviços duráveis como móveis, eletrodomésticos ou consertos e reparos, o CDC determina que o prazo para reclamação é de 90 dias.
Como se defender do Procon?
Dentro do prazo informado no auto de infração, a empresa pode apresentar sua defesa, por conta própria, ao próprio PROCON ou, ainda, contratar um escritório de advocacia especializado para fazê-lo. E, sendo mantida a multa, recorrer à segunda (e última) instância do órgão, para apresentação de novo recurso.
Como fazer uma defesa ao Procon?
As instruções para apresentação da defesa seguem no anexo do auto de infração – deverá ser apresentada por escrito, protocolada ou remetida pelos correios, sendo considerada a data da postagem para contagem do prazo, aos cuidados da Assessoria de Controle e Processos, na Rua Barra Funda, nº 930 – 4º andar, sala 406, ...
O que acontece quando uma empresa é notificada pelo Procon?
Qualquer notificação do PROCON que não restar exitosa, quer seja postal, digital ou pessoal, uma vez constatada, demandará providências de publicação por EDITAL, em Diário Oficial, a fim de suprir o devido procedimento legal da oportunidade ao contraditório e ampla defesa.
Como fazer uma carta de resposta para o Procon?
Modelo de carta reclamação ao Procon por defeito de produto – com instruções
- Documento de Identidade, endereço completo e número de telefone;
- Nota Fiscal de aquisição de produto ou prestação de serviço;
- Documento da Assistência Técnica, caso se aplique;
- Cópia do contrato, caso se aplique. ...
- Razão Social;
- CNPJ;
O que acontece se não pagar a multa do Procon?
Quando a empresa recebe um auto de infração do Procon em fase administrativa, ela deve apresentar a defesa ou tentar um acordo. Se não houver nenhuma dessas ações, o processo administrativo será julgado procedente e uma multa é fixada à empresa. Se a multa não for paga em 30 dias, o débito é inscrito na dívida ativa.
Qual o prazo para autuação pelo Procon?
- Desse modo, a autuação pelo Procon se revela por meio de uma notificação recebida pela empresa que infringiu alguma norma relativa ao CDC. Assim, a reclamada tem o prazo de dez dias corridos, contados da data de seu recebimento, para enviar resposta escrita à Carta de Informação Preliminar.
Por que não comparecer à audiência de conciliação?
- 334, § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.com previsão no § 8º do art. 334 do CPC.
Por que a Fundação Procon não tem competência para defender os direitos dos consumidores?
- Por se tratar de um órgão administrativo, a Fundação Procon não tem competência legal para propor ação judicial para defender os direitos dos consumidores, que lá comparecem para reclamar.
