O que acontece depois da audiência de custódia?

O que acontece depois da audiência de custódia?

Após a audiência de custódia: Prisão em Flagrante (arts. 301, 302, 303 CPP)

O que fazer na audiência de custódia?

A audiência de custódia é o instrumento processual que determina que todo preso em flagrante deve ser levado à presença da autoridade judicial, no prazo de 24 horas, para que esta avalie a legalidade e necessidade de manutenção da prisão.

Para que servem as audiências de custódia?

O intuito é conduzir o preso em flagrante, de forma ágil, à presença de um juiz, do Ministério Público e do advogado (ou Defensoria Pública, a qual ele tem direito). Neste caso, a autoridade avalia a legalidade da prisão e a integridade do preso, fazendo-se respeitar as normas referentes à dignidade da pessoa humana.

Qual horário da audiência de custódia?

Direito de ver o juiz Obrigatória desde 2015, a audiência de custódia é o instrumento processual que garante ao preso o direito de ser apresentado a um juiz de Direito em até 24 horas após o momento da prisão em flagrante, cautelar ou decorrente de condenação.

Precisa de advogado na audiência de custódia?

O art. 4º da Resolução 213/2015 determina: Art. 4º A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante.

Qual a previsão legal da audiência de custódia?

A lei 13.964, de 2019, incorporou ao Código de Processo Penal Brasileiro a previsão da realização da audiência de custódia. ... Ora, a audiência de custódia, por si só, não determina a soltura de quem quer que seja, se presentes os requisitos que justifiquem a prisão.

Quais perguntas fazer na audiência de custódia?

As perguntas na audiência de custódia devem ser formuladas apenas sobre as circunstâncias da prisão ou apreensão, abstendo-se as partes de formular perguntas com finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante, caso ocorra perguntas inoportunas ...

O que é audiência de custódia é para que ela serve?

A audiência de custódia serve para que, o mais rápido possível, o juiz possa avaliar a condução do preso em flagrante e a legalidade da prisão.

Quais os posicionamentos favoráveis à audiência de custódia?

• 6) Quais os posicionamentos favoráveis ao emprego da Audiência de Custódia? Os argumentos positivos à audiência se baseiam no compromisso do Brasil em assegurar a proteção dos Direitos Humanos em todas as circunstâncias possíveis, evitando situações de abuso de poder por parte do policial.

Qual a previsão normativa da audiência de custódia?

• 2. PREVISÃO NORMATIVA NO PLANO INTERNACIONAL A previsão normativa da Audiência de Custódia surgiu no âmbito do direito internacional, após a segunda guerra mundial com a criação de organismos direcionados a salvaguarda dos direitos humanos. (ANDRADE, 2016, p. 16).

Qual o resultado das audiências de custódia na Federação?

• E em 27.669 (10,70%) dos casos houve encaminhamento social/assistencial. Os dados acima foram retirados do site do Conselho Nacional de Justiça, no qual é possível encontrar também o Mapa de Implantação das audiências de custódia em todo o território nacional, bem como dados estatísticos sobre o resultado das ações em cada estado da federação.

Quais são os dados de implantação da audiência de custódia?

• Os dados acima foram retirados do site do Conselho Nacional de Justiça, no qual é possível encontrar também o Mapa de Implantação das audiências de custódia em todo o território nacional, bem como dados estatísticos sobre o resultado das ações em cada estado da federação. 4) Quais órgãos atuam conjuntamente neste processo?