Quando um processo vai para a turma recursal leva quanto tempo?

Quando um processo vai para a turma recursal leva quanto tempo?

Nos juizados especiais o prazo para recorrer para a turma recursal e para apresentar contra-razões (contra-arrazoar) é de 10 (dez) dias a contar da ciência ou intimação da sentença.

Qual recurso cabe da decisão da turma recursal?

Contra os acórdãos prolatados pela Turma Recursal somente podem ser interpostos: Embargos de declaração; Recurso extraordinário.

O que significa turma recursal em um processo?

As Turmas Recursais julgam os recursos das sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais. Na SJRJ, há oito turmas recursais, cada uma composta por três juízes relatores. As turmas realizam sessões semanais, em que são julgados os recursos.

O que acontece depois do recurso inominado?

Entregue o recurso e comprovado o preparo, a outra parte do processo terá o prazo de 10 dias para apresentar suas contrarrazões ao recurso inominado, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 42. “§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias”.

Quanto tempo demora um processo na TNU?

O incidente de uniformização dirigido à Turma Nacional será submetido ao Presidente da Turma Recursal ou ao Presidente da Turma Regional, no prazo de quinze dias, a contar da publicação, com cópia dos julgados divergentes e a demonstração do dissídio.

O que significa Secretaria da turma recursal?

Art. 30° - A Turma Recursal terá um Secretário, bacharel em direito, funcionário do quadro do Poder Judiciário, que operará na tramitação dos recursos e inclusive, na distribuição dos feitos e demais atos do expediente da turma com o apoio de dois auxiliares judiciários.

Qual recurso cabível depois do recurso inominado?

Além dos embargos de declaração, também é possível a interposição de recurso extraordinário, hipótese prevista na Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.”

Qual é o recurso cabível em face de juízo de inadmissibilidade da apelação pelo juiz relator da turma recursal?

Portanto, o Recurso Extraordinário é um recurso cabível de uma decisão absurda proferida pela Turma Recursal no Juizado Especial Cível, mas para a interposição do Recurso Extraordinário exige-se a verificação da repercussão geral e que a matéria em discussão seja constitucional (não seja analisada apenas matéria ...

O que significa Egregia turma recursal?

4 - "APOS O PRAZO PARA CONTRA-RAZOES, COM OU SEM RESPOSTA, SUBAM A EGREGIA TURMA RECURSAL" - Significa que, com ou sem a apresentação das contra-razões por parte do Apelado, o caderno processual deve ser remetido ao Tribunal Superior, no caso, a Turma Recursal para que, lá, seja analisado e julgado novamente.

Será que a Constituição autoriza a criação de juizados e turmas recursais?

• Ou seja, a Constituição autoriza a criação de juizados e de turmas recursais como sucedâneo da organização dos poderes, não como órgão de poder.

Quando será julgado o recurso?

• § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado. Instância julgadora em 1º grau:

Será que o tribunal decide sobre a decisão do juiz de primeiro grau?

• Se o tribunal decidir de forma contrária, isso volta e substitui a decisão original do juiz de primeiro grau”, afirma Teresa. Nada impede que o Supremo Tribunal Federal (STF) precise decidir sobre uma liminar que chegue até a corte antes mesmo que o juiz de primeiro grau profira sua sentença.

Será que o STF julga recursos extraordinários?

• Só para ficar em um exemplo, desde 2004, o STF julga recursos extraordinários apenas se houver, além de ofensa à Constituição, repercussão geral na matéria. “Uma diferença entre o cabimento do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário é que este precisa ter repercussão geral.