Qual a finalidade do termo circunstanciado?
Qual a finalidade do termo circunstanciado?
O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial. Nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95, são infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes e as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.
O que vem depois do termo circunstanciado?
O termo circunstanciado de ocorrência substitui o inquérito policial, permitindo que a investigação policial seja concluída de forma mais célere.
Qual a pena para TCO?
O termo circunstanciado de ocorrência (TCO) é uma espécie de investigação criminal sumariíssima, destinada à apuração de infrações penais de menor potencial ofensivo (IPMPO). As infrações penais de menor potencial ofensivo englobam os crimes de pena máxima não superior a dois anos e todas as contravenções penais (art.
O que é TCO na Justiça?
O TCO é uma investigação enxuta que apura as infrações de menor potencial ofensivo (IMPO). ... O TCO está para o juizado assim como o inquérito está para as demais demandas.
Quem pode fazer o termo circunstanciado?
De acordo com a lei, “a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado”.
Como proceder em audiência de termo circunstanciado?
Audiência Preliminar – Passo a Passo A Lei 9.099/95 institui que a autoridade policial que tiver conhecimento dos fatos lavrará termo circunstanciado de ocorrência a respeito, encaminhando-o em seguida para o Juizado Especial Criminal.
