O que acontece após a suspensão condicional do processo?

O que acontece após a suspensão condicional do processo?

Após o cumprimento da suspensão condicional do processo, haverá a extinção da punibilidade do acusado. Desta forma, não haverá imposição de pena pelo crime cometido, bem como não gera antecedentes criminais.

Quais os requisitos para o oferecimento da suspensão condicional do processo?

Os requisitos para a suspensão condicional do processo são: pena mínima ou igual a um ano e ausência de processo atual ou condenação anterior.

Quando ocorre a revogação da suspensão condicional do processo?

A revogação da suspensão condicional do processo pode ser obrigatória ou facultativa. Dá-se obrigatoriamente a revogação se, no curso do prazo, o beneficiário vem a ser processado por outro crime ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano (art. 89, § 3º).

O que é revogação de um processo?

Significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, como alguma lei ou algum dispositivo legal, por exemplo. É o ato que implica em tirar os efeitos de alguma decisão, lei, ordem etc.

É possível a revogação da suspensão condicional do processo ainda que expirado o período da suspensão do curso do processo desde que comprovado que houve o descumprimento das condições impostas ou que o beneficiado passou a ser processado por outro crime no curso do prazo da suspensão?

SIM. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que os fatos ensejadores da revogação tenham ocorrido antes do término do período de prova.

Qual o benefício da suspensão condicional do processo?

• Suspensão Condicional do Processo: Período de Prova e Revogação . O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099 /95, pode ser revogado após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término deste período.

Como é possível a suspensão condicional da pena?

• Perceba que, para a suspensão condicional da pena, pressupomos a existência de sentença condenatória em fase de execução, naturalmente superada a fase de instrução.

Qual a revogação da suspensão condicional?

• A revogação da suspensão condicional do processo pode ser obrigatória ou facultativa. Dá-se obrigatoriamente a revogação se, no curso do prazo, o beneficiário vem a ser processado por outro crime ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano (art. 89, § 3º).

Será que a suspensão do processo é um direito do acusado?

• Uma vez preenchidos os requisitos legais, a suspensão do processo é um direito do acusado. Logo, o termo utilizado no caput do artigo 89 , da Lei 9.099 /95, "poderá", indicando que o Ministério Público teria a faculdade de propor ao acusado a suspensão condicional do processo, em verdade deve ser entendido como um "deverá".