Quando um menor comete um crime o que acontece com ele?

Quando um menor comete um crime o que acontece com ele?

Se o menor de idade for considerado “culpado”, sua punição será prestar serviço de caráter educativo à comunidade ou ele também pode ser internado. ... Entretanto, vale ressaltar que quando um indivíduo menor de idade comete algum ato infracional, ao completar 18 anos, seu antecedente criminal é limpo.

Qual a pena para o menor infrator?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê incontáveis providências socioeducativas contra o infrator: advertência, liberdade assistida, semiliberdade, entre outras. Para isso o ECA já prevê a internação. ...

Qual a pena para um adolescente infrator?

Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: · Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Nas mesmas penas incorre quem: ... · Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

O que acontece com o adolescente infrator?

5) Em até 45 dias, o adolescente é julgado em uma vara da Infância e Juventude. Comprovada a autoria do ato, o jovem sofre medidas socioeducativas (privação da liberdade, semiliberdade ou liberdade assistida). 6) A internação pode durar no máximo três anos e não tem um prazo mínimo predeterminado.

Quando o menor de idade é infrator?

• Menor de idade infrator Quando um indivíduo menor de idade comete algum ato que é descrito como um crime pelo Código Penal Brasileiro — seja furtar, ferir, atropelar e até matar uma pessoa — esse indivíduo não é processado ou punido pela Justiça Penal.

Quando as infrações são leves?

• Quando as infrações são leves, o menor é advertido pelo juiz na presença de seus responsáveis. Em casos de infrações de maior gravidade (violência ou grave ameaça), o menor é “processado” e tem amplo direito de defesa pelo advogado de sua família ou pelo advogado nomeado pela justiça.

Por que o ato infracional pode ser praticado por adolescentes?

• Dessa forma, não existe um crime sem que a legislação não o tenha definido. Já o ato infracional somente pode ser praticado por adolescentes e são fatos comparáveis a contravenções. Ou seja, o ideal é não dizer crimes cometidos por menor, mas sim infrações.

Qual a diferença entre crime e infracional?

• Antes de tudo é preciso entender essa diferença entre conceitos. Crimes são atos ilícitos definidos pela legislação penal. Dessa forma, não existe um crime sem que a legislação não o tenha definido. Já o ato infracional somente pode ser praticado por adolescentes e são fatos comparáveis a contravenções.