Qual a pena para posse de drogas para consumo pessoal?

Qual a pena para posse de drogas para consumo pessoal?

Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 5 dias-multa. Porte - previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Comprar, guardar ou portar drogas sem autorização para consumo próprio. ... A pena prevista é de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 5 dias-multa.

Qual o crime para usuário de drogas?

O artigo 28 da Lei 11.343/2006 que trata do porte de drogas para consumo pessoal descreve como condutas para caracterizar o enquadramento do artigo 28: "adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Qual é a droga permitida por lei?

Segundo a lei as drogas de risco aceitável, a maconha e o haxixe, são permitidas enquanto as drogas de risco inaceitável, consideradas a cocaína, LSD, Heroína e Anfetaminas) são proibidas.

O que significa posse de drogas para consumo pessoal?

Segundo a lei 11.343/2006, os atos de adquirir, guardar, ou transportar, ou cultivar drogas, para consumo pessoal, são considerados crime, que tem como pena, devido ao grau de reprovação da conduta ser menor, advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas ou de tratamento...

Quem guardar tiver em depósito e transportar drogas sem autorização para uso pessoal será submetido às seguintes penas?

II - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido à pena de prestação de serviços comunitários pelo prazo máximo de seis meses.

Como um usuário de drogas pode sair dessa?

Assim, a medida mais importante para abandonar o vício em drogas é a pessoa reconhecer seu estado de dependência química. Ter essa consciência é o primeiro passo para começar a combater esse quadro e buscar a ajuda necessária.