O que acontece se não pagar a dívida ativa?

O que acontece se não pagar a dívida ativa?

Caso você não consiga pagar a dívida durante o período estipulado, a Secretaria Municipal da Fazenda do município pode entrar com pedido para incluir o seu CPF no cadastro de dívida ativa da cidade. Agora, além de pagar o valor atrasado, poderão ser incluídas multas e juros ao valor original.

O que acontece quando IPTU vai para dívida ativa?

Quando o IPTU não é pago, ele pode ser inscrito em dívida ativa. A inscrição de um débito na dívida ativa do munícipio significa que o devedor estará sujeito a processo de execução fiscal e outras possíveis consequências legais.

Quanto tempo o nome fica no Cadin?

Prazo: O governo tem cinco anos para pedir a execução de uma dívida. Após esse prazo, a dívida prescreve e o contribuinte não pode mais ser cobrado.

Tem como licenciar veículo com dívida ativa?

​Caso o veículo tenha débitos inscritos na Divida Ativa, não será possível efetuar nenhum serviço de Transferência ou Licenciamento sem a quitação desses débitos.

O que é a dívida ativa do Estado?

Dívida ativa é o nome que se dá ao conjunto de débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Fazenda Pública, nas esferas Municipais, Estaduais ou Federais. ... Nos Estados e Municípios, a dívida é inscrita em suas respectivas seccionais. Elas prosseguem, então, com o processo de execução fiscal.

Qual a origem da Dívida Ativa?

• A dívida ativa surge a partir do descumprimento de qualquer obrigação do contribuinte com a Fazenda Pública, ou seja, o não pagamento em dia ou aquele realizado de maneira incorreta. Quando isso acontece, é gerada uma inscrição imediata em dívida ativa dos valores em débito.

Por que o nome do governo vai para a dívida ativa?

• Em vez de ir parar nos órgão de proteção ao crédito – como SPC, Serasa e Boa Vista –, o nome da pessoa que deve para o governo vai para a dívida ativa. Cada ente federativo tem sua própria base de dívida ativa. Se a conta é com o governo municipal, por exemplo, o nome vai para a dívida ativa do município.

Qual o valor da sua dívida ativa?

• Sim, mas depende do valor da sua dívida. Quando você for regularizar, vale a pena perguntar se é possível fazer o parcelamento. Mas uma dica, tente negociar para pagar o valor à vista, pois pode ser mais vantajoso para o seu bolso. Dívida Ativa prescreve? Apenas quando a dívida ativa é tributária.

Qual é o processo de inscrição na Dívida Ativa?

• O processo de inscrição na dívida ativa ocorre através de uma análise do débito para averiguar a inconsistência dos prazos, valores e confirmação do não pagamento. A partir da conclusão desses processos que é dado o prosseguimento à inscrição em dívida ativa.