O que acontece quando a vítima descumpre medida protetiva?

O que acontece quando a vítima descumpre medida protetiva?

Vale aqui uma breve digressão histórica. O artigo 24-A da Lei 11340/06, inserido no ordenamento jurídico pela Lei 13.641/2018, tipifica a conduta de descumprir decisão judicial que defere as medidas protetivas, prevendo pena de três meses a dois anos de detenção.

Quanto tempo fica preso por descumprimento de medida protetiva?

A lei em estudo passa a considerar crime a conduta do agente que descumpre medida protetiva determinada por autoridade judicial. O delito do artigo 24-A prevê pena de detenção de 3 meses a 2 anos. O dispositivo ainda ressalva que sua incidência não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

Onde denunciar descumprimento de medida protetiva?

Ou seja, do seu próprio celular ou de um computador com acesso à internet você poderá acessar o site da Polícia Civil de MG (delegaciavirtual.sids.mg.gov.br), escolher entre as opções “Vias de fato/lesão corporal e ameaça” ou “descumprimento de medida protetiva”, e dar seguimento à denúncia virtual.

Tem como revogar medida protetiva?

As medidas protetivas possuem caráter provisório, ou seja, poderão ser revogadas a qualquer tempo ou até mesmo substituídas por outras que sejam mais eficazes, podendo culminar em prisão preventiva nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/2006.

O que acontece com quem descumpre medida protetiva?

O projeto altera o artigo 24-A da Lei Maria da Penha para determinar pena de detenção de dois a quatro anos para o crime de descumprimento das medidas protetivas relacionadas a: afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; proibição de condutas como a aproximação da ofendida, de seus familiares ...

Tem fiança para descumprimento de medida protetiva?

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. ... §2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. §3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

Qual é o instrumento adequado para revogar uma medida protetiva?

O caminho mais adequado é que, reconhecendo não haver razão de direito para subsistência da medida, o juiz a revogue ou mesmo a anule.

Qual o descumprimento da medida protetiva de urgência prevista na lei?

• O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340/2006) não configura crime de desobediência (art. 330 do CP). De fato, o art. 330 do CP dispõe sobre o crime de desobediência, que consiste em ‘desobedecer a ordem legal de funcionário público’.

Qual o descumprimento de medida?

• Portanto, o STJ defendia que o descumprimento de Medida acarretaria apenas em prisão preventiva, não podendo, portanto, ser o agressor responsabilizado criminalmente pela desobediência. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

Qual o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência?

• Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Qual a consequência do inadimplemento da medida protetiva de urgência?

• Para essa corrente, até então formada, o inadimplemento da medida protetiva de urgência deveria gerar como consequência a imposição de multa (astreintes) e a prisão preventiva do agressor. Confira-se: “DIREITO PENAL.