O que acontece com o contrato de emprego durante a greve?

O que acontece com o contrato de emprego durante a greve?

7º da referida lei estabelece que a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. Portanto, a greve legal é considerada como hipótese de suspensão do contrato de trabalho.

Quem está em greve recebem salário?

Desde 1989 é assegurado por lei o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. ... A lei, inclusive, assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.

É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve bem como a contratação de trabalhadores substitutos exceto situações excepcionais?

Artigo 6º - São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: ... Parágrafo único - É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 9º e 14.

Pode demitir durante a greve?

O direito de trabalhadores entrarem em greve é garantido, tanto pela Constituição quanto pela Lei 7.7, que trata especificamente da questão. ... Ela afirma que um trabalhador não pode ser demitido por entrar em greve, a não ser que ela seja considerada abusiva.

Quais os riscos efeitos para os grevistas do reconhecimento de uma greve como sendo abusiva?

Consequências. Se declarada a abusividade da greve, os direitos e vantagens pretendidos pelo movimento grevista não serão considerados. Ou seja, os termos pactuados no acordo, convenção ou sentença normativa trabalhista não serão devidos pelo empregador.

O que acontece na greve?

A greve é uma paralisação voluntária e coletiva do trabalho, decidida por trabalhadores que lutam pela obtenção de benefícios materiais e/ou sociais ou para garantir a manutenção de conquistas já adquiridas que estejam sob ameaça. A decisão de se fazer greve não acontece da noite para o dia.

É vedada a rescisão do contrato de trabalho durante a greve bem como a contratação de trabalhadores substitutos salvo se mantida a paralisação após a celebração de acordo convenção ou sentença normativa?

Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14. Art.

Como a participação em greve suspende o contrato de trabalho?

• O artigo 7 desta lei ainda prevê que: Art. 7º - Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

Como é vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve?

• Parágrafo Único - É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.

Quais são os motivos de uma greve?

• Salários baixos, situações precárias, instalações inadequadas ou regalias insuficientes são alguns dos motivos que podem conduzir os trabalhadores a uma greve. Em Portugal, o direito à greve é garantido pela Constituição da República, sejam quais forem os motivos.

Quando foi proibida a greve?

• No Brasil, primeiro a greve foi proibida pelo Código Penal de 1890, que estabelecia que greve era crime com punição de 1 a 3 meses de detenção, porém a lei foi alterada no mesmo ano por decreto passando a punir apenas a violência que eventualmente ocorre-se no movimento.