O que são embargos meramente protelatórios?

O que são embargos meramente protelatórios?

“Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos arts. 543-C e 543-B, do CPC”.

Quais as consequências dos embargos de declaração protelatórios?

§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.”

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração o juiz ou relator fixará multa de até 2% dois por cento do valor da causa condicionando eventual interposição de recurso ao depósito desta?

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

O que são embargos declaratórios com efeito infringente?

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. ... Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente.

O que significa tempestividade dos embargos?

Significado de Tempestivo Diz-se do recurso que cumpre o prazo legal; que está dentro do prazo: recurso tempestivo.

Quem recebe a multa por embargos protelatórios?

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Qual recurso cabível contra embargos de declaração rejeitados?

apelação O recurso cabível contra decisão que indeferiu os embargos seria o de apelação | Busca Jusbrasil.

Qual a ausência de embargos à execução?

• A ausência de oposição de embargos à execução não acarreta preclusão, menos ainda os efeitos da coisa julgada.

Por que os embargos são intempestivos?

• Ao julgar o Recurso Especial nº 869.366/PR, o STJ entendeu que, sendo intempestivos, os embargos de declaração não interrompem o prazo para outros recursos pelo embargante, “mas interrompem, quanto ao embargado, que não tem como verificar de plano a referida intempestividade”.

Qual o entendimento do STJ sobre embargos de declaração?

• Perguntas & Respostas (0) À época do antigo Código, o STJ fixou o seguinte entendimento: “Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos arts.