Qual peça encerra o inquérito policial?

Qual peça encerra o inquérito policial?

Estando o indiciado em liberdade, segundo o artigo 10 do Código Processo Penal, a autoridade policial deverá concluir o inquérito em trinta dias, contando a partir do recebimento da denúncia. Se o indiciado estiver preso, o prazo é dez dias a partir do dia seguinte à efetivação da prisão.

O que significa fechar inquérito?

É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. O arquivamento do inquérito é realizado a requerimento do MP e mediante decisão judicial.

Como cancelar um inquérito policial?

O trancamento do inquérito policial, por sua vez, deve ser demonstrado de plano, não se permitindo a análise de provas ou de elementos fáticos. O trancamento é obtido por meio da impetração de habeas corpus e concedido através de acórdão. O trancamento é medida excepcional.

Como saber se um inquérito vira processo?

“Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.”

O que o MP faz quando recebe o inquérito policial?

O quarto aborda a atuação do Ministério Público no Inquérito Policial, mostrando que ele possui e pode, por autoridade dele mesmo, investigar ações de natureza penal, no entanto, ele deve respeitar todos os direitos e garantias que são assistidos a qualquer pessoa que esteja sob investigação do Estado.

Quanto tempo leva para um crime prescrever?

se a pena for superior a 4 anos e inferior a 8, a prescrição se dará em 12 anos; se a pena for superior a 2 anos e inferior a 4, a prescrição se dará em 8 anos; se a pena for de 1 a 2 anos, a prescrição ocorrerá em 4 anos; e por fim, se a pena for inferior a 1 ano, a prescrição ocorrerá em 3 anos.

Qual o prazo para o inquérito policial?

• Via de regra, quando o indiciado estiver preso, o inquérito policial durará dez dias, se livre, até trinta dias. Para o réu preso, o prazo de dez dias não poderá ser prorrogado, ou seja, trata-se de prazo improrrogável.

Quando pode haver reabertura do inquérito policial?

• Pode haver a reabertura do inquérito policial quando surgirem novas provas, apenas nesta hipótese. É o que determina a jurisprudência. Depende do tipo de ação penal. Se for por uma ação penal privada, por exemplo, calúnia, honra, injúria e difamação, o rito é o REQUERIMENTO de instauração do ofendido.

Qual a previsão legal do arquivamento do inquérito policial?

• De início, insta salientar que não há nenhuma previsão legal das hipóteses de arquivamento do inquérito policial, a nossa legislação não apresenta um rol taxativo com as causas em que após encerrada a investigação o promotor deveria optar pelo arquivamento ao invés da denúncia ou a requisição de novas diligências.

Qual a competência do inquérito policial?

• A competência para o inquérito policial que envolva titulares de prerrogativa de função cabe ao próprio foro do titular (STF, STJ, TJ etc). Como instrução provisória, de caráter inquisitivo, o inquérito policial tem valor informativo para instauração da competente ação penal.