O que fazer após audiência de custódia?

O que fazer após audiência de custódia?

Depois da análise, você tem duas escolhas:

1. esperar o processo ser distribuído e pedir a revogação no juízo competente; ou.
2. impetrar habeas corpus.

O que vem depois da audiência de custódia?

Após a audiência de custódia: Prisão em Flagrante (arts. 301, 302, 303 CPP)

O que é decidido na audiência de custódia?

A finalidade prática da Audiência de Custódia é verificar se a prisão ocorreu de forma legal ou não. Além disso, ela visa verificar a existência de tortura ou maus tratos e se a prisão deve ser mantida ou não. ... A decretação de prisão preventiva (Ministério Público);

O que o juiz deve fazer na audiência de custódia?

Funcionamento da Audiência de Custódia O projeto audiência de custódia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê a apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo máximo de 24 horas, para que o magistrado avalie a real necessidade da prisão ou aplique uma medida alternativa ao encarceramento.

Quais as decisões que o juiz da custódia poderá tomar no momento da audiência de custódia?

De acordo com a nova redação do artigo 310 do CPP, são três as opções que o juiz pode adotar nestes casos: relaxar a prisão, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva (nas situações previstas no art.

O que o juiz pode fazer na audiência de custódia?

De acordo com a nova redação do artigo 310 do CPP, são três as opções que o juiz pode adotar nestes casos: relaxar a prisão, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva (nas situações previstas no art. ...

Como pedir liberdade provisória em audiência de custódia?

Nesse momento, o advogado deve estar munido dos mesmos documentos que juntaria no pedido de liberdade provisória, quais sejam: comprovante de residência, declaração de trabalho, certidão criminal e procuração. Devendo requerer a juntada no início dos trabalhos.

O que é liberdade de custódia?

A audiência de custódia é um direito de todas as pessoas que são presas em flagrante. Assim, em até 24 horas após a prisão, você deve ser apresentado a uma autoridade competente. Além disso, você deve ser acompanhado de um advogado.

Qual a previsão legal da audiência de custódia?

• 2) Qual a previsão legal da Audiência de Custódia? A Audiência de Custódia fundamenta-se em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o Pacto de San Jose da Costa Rica e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova York .

Qual o resultado das audiências de custódia na Federação?

• E em 27.669 (10,70%) dos casos houve encaminhamento social/assistencial. Os dados acima foram retirados do site do Conselho Nacional de Justiça, no qual é possível encontrar também o Mapa de Implantação das audiências de custódia em todo o território nacional, bem como dados estatísticos sobre o resultado das ações em cada estado da federação.

Quais são os dados de implantação da audiência de custódia?

• Os dados acima foram retirados do site do Conselho Nacional de Justiça, no qual é possível encontrar também o Mapa de Implantação das audiências de custódia em todo o território nacional, bem como dados estatísticos sobre o resultado das ações em cada estado da federação. 4) Quais órgãos atuam conjuntamente neste processo?

Qual a audiência de custódia na Costa Rica?

• O Pacto San José da Costa Rica é o documento prevê a audiência de custódia. Nela, um juiz deve ouvir, em até 24 horas, a pessoa que é presa em flagrante, para avaliar se há ilegalidades em sua prisão. A audiência de custódia é um mecanismo judicial para avaliar a procedência de uma prisão, bem como avaliar se você deverá continuar preso ou não.