Quando o juiz pode decidir monocraticamente?
Quando o juiz pode decidir monocraticamente?
Segundo o preceito legal, ao relator somente é autorizado decidir monocraticamente, negando provimento ao recurso que for contrário: a súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal; ao acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; ao entendimento ...
É irrecorrível a decisão monocrática do relator?
§ 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). ... Além disso, a norma prevê que o recurso pode ser negado em decisão monocrática de ministro que teria caráter definitivo.
Qual o recurso cabível da decisão do relator que nega provimento à apelação?
Conforme previsto no art. 535 do CPC , os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
O que significa disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico?
Por disponibilização entende-se o momento em que a informação foi lançada do Diário da Justiça. A publicação ocorrerá no primeiro dia útil após a disponibilização (artigo 4º, § 3º, Lei 11.419/2006): Art.
