Quais as regras para prestar um trabalho voluntário?

Quais as regras para prestar um trabalho voluntário?

O trabalho voluntário precisa: ser prestado por pessoa física; ser destinado a entidades públicas de qualquer natureza ou à instituição privada de fins não-econômicos; ser exercido mediante a assinatura de termo de adesão, e não ser remunerado.

Quem pode fazer trabalho voluntário?

Quem pode realizar trabalho voluntário? Toda pessoa com mais de 14 anos, que tenha vontade de disponibilizar seu tempo, conhecimento e emoção em prol de sua comunidade.

O que diz a lei federal 9.608 98 referente ao trabalho voluntário?

L9608. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Como funciona o estágio voluntário?

O estágio não remunerado é uma modalidade de contrato sem vínculo empregatício voltado para estudantes que estejam cursando os anos finais do ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação profissional e especial. O maior objetivo, portanto, é preparar e capacitar os jovens para o mercado de trabalho.

Qual a lei do voluntariado?

• A lei atua em defesa dessas pessoas, mas também da empresa que estimula a ação e a instituição que recebe o apoio. Você já conhece a Lei do Voluntariado? Para quem encara o ato solidário como uma verdadeira responsabilidade, alguns pontos de atenção são cruciais para garantir o direito de todos.

Qual é o trabalho voluntário?

• TRABALHO VOLUNTÁRIO . O trabalho voluntário é definido pela Lei 9.608/1998 como a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social ...

Qual a regulamentação do trabalho voluntário no Brasil?

• A regulamentação do trabalho voluntário no Brasil. A regulamentação do trabalho voluntário no Brasil. Breve análise da Lei nº 9.608/98 Publicado em 11/2002. Elaborado em 06/2002.

Como incentivar a prática do trabalho voluntário?

• No primeiro aspecto (incentivar a prática do trabalho voluntário) a Lei nº 9.608/98 deixou a desejar. Isto porque não estabeleceu qualquer vantagem para as pessoas que resolvam dedicar seu tempo a uma causa nobre através da ajuda a alguma entidade [3].