O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre garantia?

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre garantia?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 o prazo obrigatório de garantia é de 30 (trinta) dias para reclamar de vício ou defeito de produto não durável e 90 (noventa) dias para reclamar de vício ou defeito de produto durável.

Qual é o prazo de garantia de um produto?

De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar dos vícios (defeitos) de fácil constatação é de noventa (90) dias para produtos duráveis ., e de 30 dias para produtos não duráveis.

Como deve ser o termo de garantia?

O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, ...

Como saber o tempo de garantia pela nota fiscal?

O prazo mínimo, obrigatório por lei, é de 90 dias. A garantia é contada à partir da emissão da nota fiscal. Se estiver dentro do prazo oferecido pela loja responsável pela venda, você poderá entrar em contato com nosso time de relacionamento e pedir as orientações para acionar a garantia.

Qual o prazo de garantia para bens duráveis?

O PL 1.750/2019 altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), estabelecendo o período de 60 dias de garantia para bens duráveis e de 30 dias para bens não duráveis — prazo que deverá ser contado após o término da garantia estipulada pelo fornecedor.

O que é uma garantia?

Em termos gerais, a garantia se refere à ação que uma pessoa, empresa ou comércio realiza com o objetivo de consolidar o que foi estipulado, ou seja, através da concretização ou apresentação de uma garantia, o que se pretende é dotar de uma maior segurança no cumprimento de uma obrigação ou no pagamento de uma dívida ...

Quando começa a garantia contratual?

• Sua vigência começa a partir da data de emissão da nota fiscal, com o prazo e condições impostas pela empresa - normalmente estabelecida no "termo de garantia". O Código de Defesa do Consumidor dispõe que a garantia contratual é complementar a legal.

Qual o prazo de Garantia do defeito?

• Porém, se o defeito não for tão perceptível e aparecer só depois de um tempo, você terá o prazo da garantia legal, contado a partir do momento em que o defeito é constatado, para exigir uma das alternativas previstas no CDC.

Qual o prazo da garantia legal de um produto?

• O que muita gente não sabe é que, no caso de um vício oculto - aquele defeito que só se mostra depois de um certo tempo de uso do produto -, o prazo da garantia legal começa a contar a partir do momento em que esse defeito é constatado.

Será que o consumidor está garantido por lei?

• Mas saiba que quanto a isso, o consumidor está assegurado, já que é garantido por lei, segundo o Código de Defesa do Consumidor que produtos e serviços que apresentem problema, possam ser solucionados. Isso é muito bom, não é mesmo? Por isso, se faz importante que conheça funciona a garantia e quando e como poder utilizá-la.