Quem rege a educação infantil?

Quem rege a educação infantil?

A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88). Os Municípios, que têm o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art.

Que Lei define a educação infantil como parte relevante da educação básica?

A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica assegurada na Constituição Brasileira de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.3, pressupõe a universalização do acesso da criança à instituição formal de ensino.

O que rege a LDB sobre onde a Educação Infantil deverá ser ofertada?

De acordo com a Lei, a educação infantil deve ser oferecida em creches para as crianças de 0 a 3 anos, e em pré-escolas para as crianças de 4 e 5anos. ... Dessa forma, a implantação de Centros de Educação Infantil é facultativa, e de responsabilidade dos municípios.

Quando a Educação Infantil se tornou obrigatória?

A educação infantil é a primeira etapa da educação básica e abrange a creche e a pré-escola para as crianças de 0 a 5 anos. ... A partir de 2009, por meio de uma emenda constitucional, a matrícula de todas as crianças na escola a partir dos 4 anos tornou-se obrigatória.

Quais são as séries da Educação Infantil?

Ensino Infantil: É dividido em Maternal que vai de 0 a 3 anos, onde tem o Berçário de 0 a 1 ano e os maternais 1, 2 e 3 um para cada ano de vida; e Educação Infantil de 3 a 5 anos que são divididos por períodos conforme a idade (4 a 6 anos de idade para nascidos do segundo semestre do ano).

Quando a Educação Infantil passa a fazer parte da educação básica?

Outro grande avanço veio em 1996, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Com ela, a Educação Infantil passou a integrar a Educação Básica, equiparando a etapa aos Ensinos Fundamental e Médio.

Qual lei delibera sobre os profissionais da Educação Infantil o que tem movido investigações que abordam a formação do profissional que atua nessa área?

A Lei 9.394/96 e os Profissionais de Educação.

Qual a legislação brasileira que trata da Educação Infantil?

• 1. Introdução O presente artigo tem por objetivo, dentre outros, abordar a legislação brasileira que trata da educação em geral e, em especial, a Educação Infantil - isto é, o atendimento a crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas -, direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal de 1988.

Qual a lei que regulamenta a Educação Nacional?

• 024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961 Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS FINS DA EDUCAÇÃO Art. 1º (Revogado pela Lei nº 9.394, de 96) TÍTULO II DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Qual é o direito da Educação Infantil?

• No Brasil, a Educação Infantil - isto é, o atendimento a crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas - é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988. A partir da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , em 1996, a Educação Infantil passa a ser definida como a primeira etapa da Educação Básica.

Qual a relação entre a educação infantil e a educação?

• A educação infantil e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, n. 9.394/96, promulgada em dezembro de 1996, estabelece de forma incisiva o vínculo entre o atendimento às crianças de zero a seis anos e a educação.