O que diz a LGPD sobre dados pessoais e direitos do titular dos dados?

O que diz a LGPD sobre dados pessoais e direitos do titular dos dados?

Nos termos da legislação, o titular dos dados pessoais também tem direito a obter do controlador informações como a confirmação da existência do tratamento; o acesso aos dados; a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular; entre ...

O que a LGPD garante ao titular do dado pessoal?

De acordo com o artigo 18 da LGPD, o titular tem os seguintes direitos: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produtos, eliminação dos dados pessoais tratados com o ...

Qual a finalidade da lei geral de proteção de dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

Qual a definição de dados pessoais Segundo a lei geral de proteção de dados?

Conforme o art. 5º da LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

O que o titular dos dados pessoais não tem direito a obter do controlador de acordo com a LGPD?

18, VI, da LGPD: O titular de dados pessoais tem direito à eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, ao menos que o controlador tenha algum fundamento legal que justifique sua manutenção (art. 17 da LGDP).

Quem pode solicitar acesso aos dados pessoais de um titular além dele próprio?

O titular dos dados tem direito a solicitar revisão, por pessoa natural, de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclusive de decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua ...

Qual a Lei de proteção de dados pessoais?

• Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de ...

Qual o direito do titular dos dados pessoais?

• O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: II - acesso aos dados mantidos pelo controlador;

Qual o fundamento da proteção de dados pessoais?

• Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: . I - o respeito à privacidade; . II - a autodeterminação informativa; . III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; . IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; .

Qual a proteção dos dados pessoais de uma pessoa natural?

• Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da LGPD ( artigo 17 da LGPD ).