O que diz a lei sobre o racismo?

O que diz a lei sobre o racismo?

XLII- a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; ... 1º da referida lei está disposto que: “Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.”

O que diz a Constituição Federal de 1988 sobre o racismo?

A Constituição Federal de 1988 determina, no Art. 3, inciso XLI, que "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”; e no Art.

Qual crime é inafiançável e imprescritível?

No artigo, o ministro explica que a Constituição Federal “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático”.

Quando foi sancionada a lei contra o racismo?

A Lei Afonso Arinos (Lei 1390/51 de 3 de julho de 1951) é uma lei proposta por Afonso Arinos de Melo Franco (1905-1990) e promulgada por Getúlio Vargas em 3 de julho de 1951 que proíbe a discriminação racial no Brasil.

Quando foi criado a lei contra o racismo?

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

Qual a lei do crime de racismo?

• A lei nº 7.716/89 é a Lei do Crime de Racismo. Aprovada em 1989, definiu o que caracteriza o racismo: atos que resultem de preconceitos de raça, cor ou etnia. Também é chamada de Lei Caó , em homenagem a Carlos Alberto Caó de Oliveira, o autor do projeto de lei e ativista pelos direitos do movimento negro no país.

Como a aprovação da lei é importante no combate ao racismo?

• A aprovação da lei é um marco importante no combate ao racismo porque criminalizou as condutas racistas, definindo-as como crime inafiançável e imprescritível. Isso significa que não é permitido pagamento de fiança para liberdade da prisão (inafiançável) e que o crime pode ser denunciado e julgado em qualquer época (imprescritível).

Como se trata o racismo?

• O racismo é conceituado como uma discriminação social, que pode ser baseado na superioridade de uma raça, etnia, ou uma característica física, em detrimento de outra que, por causa de sua situação racial, se autodomina raça superior (Da Silva, 2012). Como por exemplo na escravidão e xenofobismo.

Qual a sua tese sobre o racismo?

• A introdução deve apresentar dois aspectos muito importantes: A) a sua tese sobre o tema proposto (neste caso, uma tese sobre o racismo no Brasil) e; B) a apresentação da sua lógica de argumentação, ou seja, quais argumentos você pretende desencadear ao longo do desenvolvimento do texto.