Qual a Lei que trata da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho?

Qual a Lei que trata da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho?

O direito ao trabalho está previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 13.146/2015, e também faz parte da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (PCD), da qual o Brasil é signatário.

O que a Constituição fala sobre deficiência?

Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à ...

O que diz a Lei nº 8213 que trata da contratação de deficientes nas empresas?

93 da Lei nº 8.213/91), estabelece que empresas com cem ou mais empregados preencham uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência. A reserva de vagas depende do número total de empregados que a empresa tem. Por exemplo, empresas que tenham entre 1 empregados, devem reservar 2% das vagas a PCDs.

Qual o objetivo da Lei de Cotas para pessoas com deficiência?

A Lei de Cotas, tanto no setor público, como no setor privado é uma medida justificável de proteção e de combate à discriminação, devido ao grande número de pessoas com deficiência fora do mercado de trabalho.

Como incluir um deficiente no mercado de trabalho?

Para que a inclusão da pessoa com deficiência intelectual no mercado de trabalho dê certo, é necessário o total apoio da família, que deve reconhecer e valorizar competências da pessoa, acreditando que ela é capaz de conquistar autonomia e se desenvolver cada vez mais.

Como é o mercado de trabalho para pessoas com deficiência?

Mercado de trabalho para pessoas com deficiência A Lei de Cotas impõe que empresas com mais de 100 empregados devem ter de 2 a 5% das suas vagas destinadas a pessoas com deficiência. Apesar da Lei ter mais de 25 anos, ainda são poucas as empresas que a seguem de forma correta.

O que a Constituição fala sobre inclusão social?

A inclusão social é o conjunto de medidas, políticas ou ações que objetivam a participação igualitária de pessoas ou grupos excluídos na sociedade. Quando se trata de pessoas com deficiência, a inclusão social é o pressuposto para a garantia do direito à igualdade previsto pela Constituição Federal a todos os cidadãos.

Qual a cota para PCD em empresas privadas segunda a lei n 8213 1991?

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, prevê cotas para portadores de deficiência no mercado de trabalho. ... Para as empresas que têm de 2 empregados, a cotareservada aos portadores de deficiência é de 3%. Para as que têm de 501 a 1.000 empregados, de 4%.

Quem tem direito a ser contratado pela lei de cotas?

De acordo com essa lei, todas as empresas de grande porte (acima de 99 funcionários) tem a obrigação de destinar um número de suas vagas para pessoas com deficiência, e como mencionado acima, todas as empresas que aderem à legislação, gozam de alguns benefícios fiscais, como forma de incentivo.

Qual a garantia dos direitos aos portadores de deficiência?

• Na verdade a própria CF/88 já previa, conforme mencionado abaixo, as garantias dos seguintes direitos aos portadores de deficiência: Construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência - art. 227, § 2º.

Quais são as normas legais para pessoas portadoras de deficiências?

• Embora pareça ser um assunto recente, as normas legais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências e sua efetiva integração social estão em vigor desde 1989, com a publicação da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989.

Qual a lei que regulamenta o portador de deficiência visual?

• LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. 21. LEI Nº 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005 - Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.

Quais são as regras para contratação de pessoa com deficiência?

• CLT: Quais são as regras para contratação de pessoa com deficiência? As regras aplicadas para incentivar a contratação de profissional com deficiência funcionam como forma de reparação histórica. Isso, pois elas ainda sofrem diversos tipo de exclusão em nossa sociedade, incluindo no mercado de trabalho.