O que é a legislação brasileira?

O que é a legislação brasileira?

A legislação Brasileira é formada por várias espécies de leis que integram nosso sistema normativo. ... São eles os decretos, as portarias, as instruções e toda uma série de atos editados pelos órgãos do Estado, em especial o Poder Executivo, no exercício de sua função típica, que é administrar o país e executar suas leis.

O QUE É lei E o que é legislação?

Lei no sentido amplo - Abrange qualquer norma jurídica. Exemplo de uso da palavra Legislação: Além disso, reunimos aqui a legislação de criação e organização dos Conselhos.

O que a legislação brasileira proíbe?

Hoje a Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. Também a Consolidação das Leis do Trabalho prevê multa para quem não cumprir seus deveres em relação aos menores.

Qual é a lei mais importante do país?

Constituição Constituição é a norma mais importante do País.

Qual a diferença entre decreto lei é lei?

Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). Já a a Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos.

Qual é a diferença entre a lei e a Constituição?

Lei – infere-se do art. 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil - é norma jurídica capaz de criar obrigações para as todas as pessoas. A Constituição é também uma lei, mas é uma lei que está acima de todas as outras leis. ... Daí porque se diz que a Constituição é a Lei Maior, a Lei Magna.

Quem é o poder legislativo?

• Quanto ao Poder Legislativo, a ele compete produzir e manter o sistema normativo, ou seja, o conjunto de leis que asseguram a soberania da justiça para todos - cidadãos, instituições públicas e empresas privadas.

Será que a legislação é reguladora?

• Dizemos que a legislação é reguladora, quando se manifesta através de leis, sejam federais, estaduais ou municipais.

Qual a definição da legislação laboral?

• Conceito e Definição da legislação laboral. Entendemos por trabalho legislação conjunto de leis e regulamentos ter mirado regularizar as atividades de trabalho, tanto no que diz respeito aos direitos do trabalhador, bem como suas obrigações e o mesmo para o empregador.

Qual é o processo de criação da legislação?

• Processo de Criação da Legislação. O processo de criação da legislação, chamado processo legislativo, compreende o ato de proceder, o curso, a sucessão de atos realizados, de acordo com regras previamente fixadas, para a produção das leis no âmbito do Poder Legislativo.