Qual a importância da lei no 13429 de 31 03 2017 para a sociedade?

Qual a importância da lei no 13429 de 31 03 2017 para a sociedade?

No mês de março de 2017 foi sancionada a Lei n. 13.429/2017, que liberou a terceirização para todas as atividades de uma empresa, sob alegação de que isso contribuiria para o procedimento de contratação e lides processuais, inclusive do custo-benefício aos tomadores de serviços.

É possível terceirizar a Atividade-fim?

Lei da Terceirização de atividade-fim e trabalho temporário é considerada constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Lei das Terceirizações (Lei 13.429/2017), inclusive para as principais atividades da empresa, chamadas de “atividades-fim”.

Quais são as mudanças e as possíveis consequências para o mundo do trabalho com a lei nº 13.429 2017?

A Lei 13.429/2017 traz as seguintes alterações no contrato de trabalho temporário: Altera o conceito de trabalho temporário, ampliando o uso dessa modalidade e eliminando o caráter de contratação para situações extraordinárias.

O que a lei que regulamentou a terceirização trouxe de mudanças para as empresas?

Ou seja, se o terceirizado prestar serviços de maneira pessoal, receber um salário e acatar ordens de um superior, ele é considerado um colaborador. Com isso, ele passa a ter o direito de receber as verbas trabalhistas instituídas na CLT, tais como: horas extras, 13º, FGTS, férias remuneradas, entre outras.

O que é uma atividade fim?

Atividade-fim é a atividade que diz respeito ao objeto principal da empresa (ou organização). Por exemplo, em uma escola, os professores são os que executam a atividade-fim, que é a aula e, as vendas são a atividade-fim de uma loja (comércio).

Qual é a lei que trata da terceirização?

A Lei Nº 13.429/2017, também conhecida como Lei da Terceirização, é uma lei brasileira sancionada (com três vetos) no dia 31 de março de 2017 pelo presidente Michel Temer que altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

Quando ocorrer a terceirização na Atividade-fim é possível o reconhecimento do vínculo empregatício?

É preciso ficar claro que na terceirização o empregado é subordinado à empresa prestadora dos serviços, com a qual tem vínculo empregatício. ... Assim, é possível evitar equívocos na configuração da subordinação do empregado e no reconhecimento de vínculo empregatício entre o empregado e a tomadora dos serviços.

Pode terceirizar tudo?

Posso terceirizar tudo? Não! ... Todas as vezes que uma terceirização não cumpre os requisitos legais ela pode facilmente se converter em um vínculo direto, obrigando a sua empresa tomadora do serviço a pagar todas as verbas trabalhistas.

Quais as principais mudanças ocorridas na legislação trabalhista brasileira conforme Lei 13.467 17?

Uma grande inovação que a Lei nº 13.467/2017 trouxe foi a rescisão por acordo, prevista no artigo 484-A. De acordo com o artigo, caso ocorra este tipo de rescisão, deverá ser realizado o pagamento de metade do aviso prévio – caso indenizado – e da multa sobre o saldo do FGTS do empregado.

Quais as principais mudanças da reforma trabalhista 2017?

10 mudanças importantes da Reforma Trabalhista

• Trabalho intermitente. ...
• Autônomos. ...
• Home Office oficializado. ...
• Rescisão Contratual. ...
• Negociado sobre o Legislado. ...
• Sindicatos: contribuição opcional. ...
• Gestantes e lactantes. ...
• Base de remuneração.