O que a lei diz sobre os dependentes químicos?

O que a lei diz sobre os dependentes químicos?

No dia 6 de junho de 2019 foi publicado, no Diário Oficial da União, o texto da lei 13.840/19, sancionada pelo Governo Federal, permitindo a internação compulsória de dependentes químicos1, ou seja, sem a necessidade de autorização judicial.

Quem pode pedir a internação compulsória?

A internação compulsória é indicada para pacientes em estado crítico de saúde, nos quais outros tipos de tratamento não tiveram o resultado esperado ou em situações onde o dependente químico representa risco à sociedade.

O que diz a Lei 13.840 19?

Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 6, a lei 13.840/19, que altera a lei antidrogas - 11.343/06. A norma foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. ... Conforme a lei, a família ou o representante legal poderão, a qualquer tempo, pedir ao médico a interrupção do tratamento.

O que é necessário para internação compulsória?

O pedido de internação compulsória deve ser direcionado ao Juiz da Vara de Família, pois o fundamento do pedido é o fato de o usuário de substância entorpecente estar impossibilitado, momentaneamente, de decidir acerca do próprio interesse, no caso sua saúde.

O que a lei diz sobre os dependentes químicos Brainly?

A lei de Políticas sobre Drogas (lei 11.343/2006), em seu artigo 28, determina as penas para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Quem pode internar um dependente químico?

Para que você consiga internar o dependente químico de forma compulsória, deve procurar apoio judicial. Esse tipo de internação está prevista na Lei Federal de Psiquiatria nº 10.216/2001. Assim, é preciso que você procure um médico psiquiatra para que este realize o pedido junto ao Ministério Público.

Como faço para pedir internação compulsória?

Para que você consiga internar o dependente químico de forma compulsória, deve procurar apoio judicial. Esse tipo de internação está prevista na Lei Federal de Psiquiatria nº 10.216/2001. Assim, é preciso que você procure um médico psiquiatra para que este realize o pedido junto ao Ministério Público.

O que é a Lei 13840?

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e tratar do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências.

O que mudou com a Lei 13840?

As medidas assecuratórias são o sequestro, o arresto e a hipoteca legal. A Lei nº 13.840/2019 promoveu mudanças no art. 60 da Lei nº 11.343/2006, que trata sobre medidas assecuratórias que podem ser decretadas pelo juiz em processos envolvendo os crimes da Lei de Drogas.

Qual é o dependente químico?

• O dependente químico é um indivíduo que apresenta dependência física e psíquica gerada pelo consumo de substâncias psicoativas. Muitas vezes o dependente busca o alívio das emoções, sentimentos, dores, frustrações ou de outras situações das quais foram um gatilho para o início do uso.

Qual a causa da dependência química?

• Não existe uma regra ou causa única, pois há pessoas que já têm certa predisposição para a dependência química, enquanto outras podem estar sujeitas a ela após alguns usos.

Por que a dependência química tem cura?

• Consequentemente, o seu comportamento se altera, o que pode causar muitas mudanças negativas em sua rotina e também na das pessoas a seu redor. A longo prazo, a dependência química pode ser fatal ou favorecer o surgimento de diversas sequelas. No entanto, essa doença tem cura.

Quais são os aspectos psicológicos relacionados à dependência química?

• Os aspectos psicológicos envolvem dificuldades de lidar com frustrações e resolver problemas, traumas da infância, sintomas de depressão, tristeza sem motivo, quadros de ansiedade ou qualquer outro sentimento ligado ao psicológico. Esses fatores podem estar diretamente ou indiretamente relacionados com a dependência química.