Qual a lei do contrato por prazo determinado?

Qual a lei do contrato por prazo determinado?

LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998 Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

Qual a diferença entre os dois contratos por tempo determinado o que é regido pela CLT e a que é estabelecido pela Lei nº 9.601 98?

O contrato por prazo determinado já previsto na CLT se refere a atividades temporárias ou transitórias e ao contrato de experiência. ... ° 9.601/98, depende sempre de previsão em convenção ou acordo coletivo e abrange qualquer atividade da empresa, devendo gerar, obrigatoriamente, aumento de postos de trabalho (vagas).

O que é o contrato por prazo determinado pela Lei n 9.601 98?

O contrato de trabalho estabelecido pela Lei 9.601/98 é um contrato de prazo determinado, que tem como principal finalidade aumentar o número de empregados da empresa. ... Este tipo de contrato pode ser utilizado em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento.

Quando o empregador não cumprir as regras estabelecidas na Lei n º 9.601 98 no Decreto n º 2490 98 ou nas convenções ou acordos coletivos o que acontece?

20. Quando o empregador não cumprir as regras estabelecidas na Lei n.º 9.601/98, no Decreto n.º 2.490/98 ou nas convenções ou acordos coletivos, o que acontece? Estará sujeito às multas previstas nas convenções ou acordos coletivos de trabalho, na Lei n.º 9.601/98, na CLT, além de outras sanções legais.

Quais são as circunstâncias de contratação da CLT?

• A CLT compreende três circunstâncias distintas para se contratar alguém dentro da modalidade. Segundo a Lei n.º 9.601/98, esta forma de contratação pode ser utilizada quando se pretende oficializar: As atividades de cunho temporário, quer sejam em períodos transitórios ou sazonais;

Qual é o contrato de trabalho por prazo determinado?

• O contrato de trabalho por prazo determinado é o contrato onde se estipula um período para início e outro para o seu término. O período de duração desse contrato é acordado entre o funcionário e a empresa antes de sua assinatura. Geralmente esta modalidade é utilizada nos casos de um fluxo intenso e sazonal de serviço.

Qual o conceito de contrato de trabalho?

• Diz-nos este mesmo artigo que “Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas”.

Qual o prazo final do contrato individual de trabalho?

• O contrato individual de trabalho pode ser por tempo indeterminado ou por tempo determinado. Os contratos indeterminados são aqueles em que o seu prazo final não está fixado, constituindo em regra geral, no sentido de serem os que predominam no Direito Pátrio.