Pode descontar atestado de acompanhamento?

Pode descontar atestado de acompanhamento?

Em termos legais, a legislação trabalhista brasileira não obriga o empregador a aceitar o atestado médico de acompanhante. Portanto, faltar um dia ou um período de expediente para levar filhos ou parentes próximos ao médico pode ocasionar, sim, descontos na folha de pagamento.

Quem tem direito a atestado de acompanhamento?

O Atestado de Acompanhante é fornecido pelo médico para representantes legais de pessoas doentes. É obrigatório por lei o abono de faltas para pais com filhos menores de seis anos e maridos ou companheiros de mulheres grávidas.

Quando o atestado de acompanhamento é válido?

A legislação prevê que este atestado de acompanhamento é válido quando a pessoa possui parentesco próximo e a validade é de apenas o período em que o funcionário se ausentou (geralmente algumas horas).

Como funciona o atestado de acompanhamento de filho?

As crianças costumam ser mais suscetíveis a intempéries. Talvez, por isso, o artigo 473 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante que “o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.”

Qual é o Cid de acompanhamento?

(CID 10 Z76. 3 – pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente).

Quando o trabalhador tem direito a atestado médico?

O que diz a CLT sobre atestado médico Outrossim, o artigo 6º da Lei Federal nº 605/49 apresenta como motivos justificados para uma ausência no trabalho, os acidentes de trabalho e as doenças devidamente comprovadas. Além disso, a lei ainda complementa que a doença só poderá ser comprovada mediante atestado médico.

Como fica os atestados na nova Lei trabalhista?

Não há um limite para atestados médicos durante o ano de trabalho. No entanto, existe um limite máximo de dias de afastamento que deverão ser pagos pela empresa — 15 dias pela mesma doença.

O que significa o CID 7763?

(CID 10 Z76. 3 – pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente). A legislação determina alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa. ... O atestado médico, para abono de faltas ao trabalho, tem limitações regulamentadas por lei.

Quem tem direito ao atestado de acompanhamento?

• Quem tem direito ao atestado de acompanhamento? Como exemplo típico à situação, pode-se imaginar uma criança de quatro anos que esteja em condições de saúde preocupantes precisando de uma consulta médica ou um atendimento emergencial. Obviamente, não há como a criança ir sozinha devido a sua idade.

Qual a validade do atestado de acompanhamento?

• A questão do atestado de acompanhamento e sua validade como justificativa para falta no trabalho sem prejuízo do salário é, há bastante tempo, discutida no meio trabalhista. Durante muito tempo, o atestado de acompanhamento só era válido como um acordo tácito ou formal entre empregador e empregado, pois a lei não previa a situação.

Qual a possibilidade de atestado de acompanhamento para mães?

• A lei prevê a possibilidade de atestado de acompanhamento para mães, pais, cônjuges, nos incisos: X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).

Qual o limite de entrega de atestados por mês?

• Muitas pessoas acreditam que existe um limite de entrega de atestados por mês. Mas, na verdade a lei não prevê um limite de atestados e sim um limite de dias. Quem nunca ouviu a expressão “afastado pela caixa”, isso acontece quando o colaborador se afasta por mais de 15 dias em decorrência de uma doença.