Qual é o papel do Conselho Tutelar na escola?

Qual é o papel do Conselho Tutelar na escola?

A atuação do Conselho Tutelar, como mencionado, deve ser fundamentalmente voltada à PREVENÇÃO e à ORIENTAÇÃO / ORGANIZAÇÃO DA "REDE DE PROTEÇÃO" no sentido de sua articulação/ integração com as escolas (e vice-versa), buscando, se necessário, a criação de novos "equipamentos" e a contratação/ qualificação funcional de ...

Qual é a relação entre o Conselho Tutelar e as escolas?

A Escola e o Conselho Tutelar têm papel complementar ao dos pais, que são tidos como responsáveis maiores pela educação dos filhos, o que não torna a função destas duas outras instâncias de proteção à criança e o adolescente menos importante.

Como comunicar o Conselho Tutelar?

Esse dever é também do dirigente de estabelecimento de ensino fundamental (art. 56 ECA), que deve comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; a repetição de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e os elevados níveis de repetência.

Quando o Conselho Tutelar deve ser acionado pela escola?

Em quais casos o conselho tutelar deve ser acionado pela escola? ... Ainda segundo o que prevê o ECA, gestores escolares têm a obrigação de comunicar ao conselho tutelar casos de maus tratos envolvendo os alunos, evasão escolar e elevados níveis de repetência.

O que é Conselho Tutelar da escola?

Segundo o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”.

Em que momento devemos acionar o Conselho Tutelar?

O órgão deve ser acionado em qualquer situação que configure ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes por falta, omissão ou abuso dos pais, responsável, sociedade ou Estado ou em razão de conduta própria do menor (Art.

Como encaminhar aluno para o Conselho Tutelar?

1º- O professor comunica à direção e estes procuram uma solução com o aluno; (registrar) 2º- Persistindo o problema, devem ser convocados os pais ou responsáveis; ( registrar) 3º- Se o aluno continuar faltando após estes procedimentos, deve encaminhar o caso, via oficio, juntamente com todos os relatórios, ao Conselho ...

Qual a relação entre Conselho Tutelar e escolas?

• A Educação é um desses direitos. Assim, os conselhos tutelares e escolas devem ser aliados na busca por cumprir os direitos estabelecidos pelo ECA. Na prática, porém, essa relação pode ser um pouco nebulosa. Isso acontece, sobretudo, devido a uma falta de clareza a respeito do que é competência, ou não, do conselho tutelar.

Como é o Conselho Tutelar?

• Segundo o art. 131 da Lei 8.069 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, designado pela sociedade para zelar pelo CUMPRIMENTO dos direitos das crianças e dos adolescentes. Nesse sentido, o CT tem uma série de atribuições elucidadas, em sua maioria, no art. 136 do ECA.

Qual a multa para o Conselho Tutelar?

• A omissão da comunicação ao Conselho Tutelar em caso de maus-tratos caracteriza infração administrativa por parte do dirigente do estabelecimento educacional - art. 245 do ECA: multa de 3 a 20 salários, aplicando-se o dobro em casos de reincidência.

Como são escolhidos os membros do conselho escolar?

• Como são escolhidos os membros São cinco conselheiros que podem ser eleitos ou indicados. Eles cumprem um mandato de três anos e é permitida uma recondução. O pleito é convocado e divulgado pelo próprio conselho, mas a regulamentação depende do município. Evasão escolar Desde que esgotados os recursos escolares.