Quais as leis que regem a educação especial?

Quais as leis que regem a educação especial?

Leis e documentos

• 1988 – Constituição da República Federativa do Brasil. ...
• 1989 – Lei nº 7.853/89. ...
• 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº. ...
• 1990 – Declaração Mundial de Educação para Todos. ...
• 1994 – Declaração de Salamanca. ...
• 1994 – Política Nacional de Educação Especial.

Como a educação especial foi contemplada?

O ponto de partida desta linha do tempo é o ano de 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal que está em vigor. Ela foi chamada “Constituição Cidadã”, porque garantiu direitos a grupos sociais até então marginalizados, como as pessoas com deficiência – que também participaram ativamente de sua elaboração.

O que é a Inclusão social na escola?

O que é a Inclusão escolar: Inclusão escolar consiste na ideia de todas as pessoas terem acesso, de modo igualitário, ao sistema de ensino. Não é tolerado nenhum tipo de discriminação, seja de gênero, etnia, religião, classe social, condições físicas e psicológicas, etc.

Quais as leis de inclusão?

A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.

Quando começou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação?

• A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) ... 20 de dezembro de 1961 pelo presidente João Goulart, quase trinta anos após ser prevista pela Constituição de ...

Quais são as diretrizes nacionais para a educação especial?

• : institui as diretrizes nacionais para a educação especial na educação básica. Afirma que os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizarem-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos.

Quais são as principais leis sobre educação especial do Brasil?

• A seguir, apresentamos de forma resumida as principais leis, diretrizes e programas sobre educação especial do Brasil. : o artigo 205 define a educação como um direito de todos, que garante o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

Como é definida a educação especial?

• A educação especial é definida como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino. institui as diretrizes curriculares nacionais para a educação profissional de nível técnico. Também aborda, no artigo 16, a organização do sistema nacional de certificação profissional baseado em competências.