O que é Icpae?

O que é Icpae?

Os que cumprem medida de Internação Com Possibilidade de Atividade Externa (ICPAE) assistem as aulas em escolas da comunidade (devidamente custodiados). Já os que cumprem medida de Internação Sem Possibilidade de Atividade Externa (ISPAE), estudam através de apostilas.

O que é o serviço de medidas socioeducativas em meio aberto?

O Serviço de MSE em Meio Aberto realiza o acompanhamento do cumprimento das me- didas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço a Comunidade, que se fundamenta no atendimento especializado, na escuta qualificada, no acompanhamento dos adolescentes e de suas famílias de forma inte- grada aos ...

Quem executa as medidas socioeducativas?

Quem executa essas medidas? As medidas não privativas de liberdade (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) são executadas no município, enquanto as medidas privativas (semiliberdade e internação) são executadas pelo Estado.

Qual a importância do ECA para a educação?

O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educa- cional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.

Qual a importância de se conhecer o ECA?

Há exatos 29 anos, em 13 de julho de 1990, ele foi criado para proteger crianças, aqueles com até 12 anos incompletos, e adolescentes, com idades entre 12 e 18 anos. ... A importância do conteúdo do ECA deve ser conhecida pelas crianças e adolescentes, de forma a construir uma sociedade mais justa e igualitária.

Como funciona o Estatuto da Criança e do Adolescente?

• Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta.

Qual a Lei de Proteção Integral à criança e adolescente?

• O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Quais são os direitos da Criança e do Adolescente?

• A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Ver tópico (2261 documentos) Art. 16.

Qual o parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente?

• Parágrafo único - Nas … a medida prevista no art. 129, inciso VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, independente de prévia discussão..., o Conselho Tutelar deverá aplicar a medida mais adequada, conforme art. 129 I … Carregar mais...