O que diz a LDB sobre o direito à educação?

O que diz a LDB sobre o direito à educação?

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Como citar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação?

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei n. 9.394/96. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm.

Qual a função da escola de acordo com a LDB?

De acordo com a LDB (Lei Diretrizes e Base Da Educação Nacional), está estabelecido que é “dever da escola o compromisso de educar os alunos dentro dos princípios democráticos”.

Como citar a LDB de acordo com a ABNT?

BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB. 9394/1996. BRASIL.

Qual a lei que regulamenta a educação brasileira?

• LDB: criada para regulamentar e ordenar a educação brasileira . Introdução . A LDB, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) é a mais importante lei brasileira que se refere à educação. Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96.

Quais são as características da Lei de Diretrizes e Bases da Educação?

• Principais características da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: - Estabelece que todo cidadão brasileiro tem o direito ao acesso gratuito (no sistema publico) ao Ensino Fundamental (9 anos de estudo); - Define que o ensino fundamental tem início aos 6 anos de idade.

Qual o direito de acesso à educação básica obrigatória?

• Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

Qual a lei mais importante para a educação?

• A LDB, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) é a mais importante lei brasileira que se refere à educação. Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96. A LDB também é conhecida popularmente como Lei Darcy Ribeiro, em homenagem a este importante educador e político brasileiro, que foi um dos principais formuladores ...