Qual artigo fala do direito ao trabalho?

Qual artigo fala do direito ao trabalho?

O artigo 23° deixa claro que : “Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual.

Quais são os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal?

Direitos trabalhistas previstos na CLT

• Jornada de trabalho. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho de um colaborador não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais. ...
• Hora extra. ...
• FGTS. ...
• 13º Salário. ...
• Férias. ...
• Licença-maternidade e licença-paternidade. ...
• Seguro desemprego. ...
• Vale-transporte.

O que diz o artigo 7 da Constituição Federal?

São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

São direitos assegurados aos trabalhadores?

O trabalhador brasileiro com Carteira assinada tem alguns direitos que são garantidos pela CLT e pela Constituição Federal. ... Quem é contratado no sistema da CLT tem direito a: 13° salário, férias remuneradas, FGTS, assistência médica, vale transporte, seguro desemprego, licença maternidade, entre outros benefícios.

São direitos constitucionais dos trabalhadores previstos no artigo 7 da Constituição Federal?

licença-paternidade, garantia ao direito adquirido e irredutibilidade salarial. participação nos lucros e resultados, salário família e direito de petição aos órgãos públicos.

Quando foi criado o artigo 7?

Artigo 7 da Constituição Federal de 1988.

Quando começaram os trabalhos da Constituinte?

• Os trabalhos da Constituinte se desenvolveram de fevereiro de 1987 a setembro de 1988 e marcaram o processo de redemocratização do país, após o regime militar. 1. Direitos Trabalhistas

Qual a importância do trabalho na Constituição Federal de 1988?

• A Constituição Federal de 1988, portanto, solidificou a importância do trabalho, prevendo os valores sociais do trabalho como fundamento da República e consolidando inúmeros direitos dos trabalhadores. Com isso, fica demonstrada a importância de interpretar a Consolidação das Leis do Trabalho com base na Constituição Federal brasileira.

Qual é o direito do trabalho?

• O Direito do Trabalho é o ramo do Direito formado pelo conjunto de regras e princípios jurídicos que protege as relações trabalhistas e, em especial, a relação de emprego. Neste particular, mister faz apontar o conceito do grande jurista Mauricio Godinho Delgado o qual define o Direito

Por que a Constituição Federal restringe o direito ao trabalho?

• A Constituição Federal, quando trata da dignidade do trabalho, não restringe este fenômeno somente ao direito do trabalho, que é o trabalho subordinado, mas sim amplia essa questão para o direito ao trabalho, que é a possibilidade de o trabalhador escolher exercer sua atividade de forma digna longe da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).