O que a Constituição fala sobre as drogas?

O que a Constituição fala sobre as drogas?

Atualmente a Lei 11.343/06 prevê penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa obrigatória, àquele que porta drogas para uso pessoal (artigo 28). ... Portanto, e em suma, o porte de drogas para consumo próprio é crime no Brasil. A questão a ser enfrentada: isso é constitucional.

O que é droga segundo a Lei?

Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

O que a Constituição de 1988 atualmente em vigor determina sobre o tráfico de drogas?

A repressão penal pela primeira vez inclui o usuário de drogas, pois a Convenção de 1988 considera como tráfico ilícito também a posse, a compra ou o cultivo para o uso pessoal, o que configura uma medida tanto questionável do ponto de vista dos direitos humanos, como pouco recomendável em termos de política criminal, ...

Qual o objetivo da Lei de drogas?

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

O que é descriminalização do uso de drogas?

Descriminalização das Drogas. A descriminalização das drogas consiste em não punir penalmente os usuários que consumam substâncias consideradas nocivas à saúde.

Quais princípios jurídicos têm embasado tais condenações?

Dentre princípios jurídicos têm embasado tais condenações, pode-se citar:

• isonomia;
• igualdade.

O que é considerado uma droga?

A Organização Mundial de Saúde (OMS) define droga como sendo toda substância, natural ou sintética, capaz de produzir em doses variáveis os fenômenos de dependência psicológica ou dependência orgânica, sendo considerado um problema de saúde.

Qual é a Lei que proíbe o uso de drogas?

O artigo 28 da Lei 11.343/2006 que trata do porte de drogas para consumo pessoal descreve como condutas para caracterizar o enquadramento do artigo 28: "adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Como são enquadrados pelas leis brasileiras os traficantes de drogas?

Resposta: Não pode ser preso em flagrante, como ocorria antes, e sua pena é alternativa: advertência, prestação de serviços à comunidade ou obrigação de cumprir medidas educativas. O objetivo é deslocar essas pessoas do âmbito penal para o âmbito da saúde pública.

O que a lei determina para usuários e traficantes?

Para fins jurídicos, a lei considera drogas de uso proibido as substâncias entorpecentes, psicotrópicas e precursoras que constam nos anexos finais da portaria 344 da Anvisa. É nessa lista, atualizada periodicamente, que estão a cannabis (maconha), a cocaína e a heroína, por exemplo.