O que nos garante a Constituição?

O que nos garante a Constituição?

Em 30 anos, a Constituição contribuiu para fortalecer os direitos individuais e sociais no Brasil. ... Por meio dela, o cidadão tem assegurado direitos como acesso à saúde, educação, trabalho e moradia.

Qual artigo dos Direitos Humanos fala sobre moradia?

O art. XXV da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que todos têm direito a um padrão de vida que seja capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, incluindo a alimentação, o vestuário e a moradia (ONU, 1948).

O que é o direito social à saúde e à moradia?

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

O que é habitação adequada?

Em consonância com o Comentário Geral n. 04, de 12 de dezembro de 1991, do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas – ONU, moradia adequada não é aquela que apenas oferece guarida contra as variações climáticas. Não é apenas um teto e quatro paredes.

Porque a moradia é importante para as pessoas?

A habitação ou casa própria figura entre os fatores mais preponderantes da paz social, porque ela garante a quem a conquista a certeza de um domicílio, de moradia, e soma um outro fator importante: a integração nos bens da comunidade.

Como garantir o acesso à moradia?

Uma lei brasileira extremamente importante para garantir o acesso de todos à moradia digna é a Lei n° 11.888/2008, que assegura às famílias com renda de até 3 salários mínimos assistência pública e gratuita para o projeto e a construção de suas casas.

O que são garantias sociais?

Direitos sociais são os direitos que visam garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna por meio da proteção e garantias dadas pelo estado de direito.

Qual o direito à moradia?

• Moradia: Constituição garante e reforça concretização do direito. Assegurado pela Constituição Federal de 1988, o direito à moradia é uma competência comum da União, dos estados e dos municípios. A eles, conforme aponta o texto constitucional, cabe “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de ...

Por que a inclusão do direito à moradia na Constituição?

• Um dos motivos para a inclusão do direito à moradia na Constituição é a associação direta dele com o princípio da dignidade da pessoa humana. Esse princípio é um dos mais importantes dentro das nossas leis – assim como no mundo inteiro – e serve como reflexão para várias questões, como: o quão necessário é ter direito a uma casa, ...

Como foi consagrado o direito à moradia?

• Processo histórico O direito à moradia encontra-se consagrado no Texto Constitucional, artigo 6º, caput. O referido direito foi introduzido na Nossa Lei Maior por força do disposto na Emenda Constitucional de nº 26, de 14 de fevereiro de 2000.

Qual a moradia e a habitação?

• Moradia é uma exigência que decorre da própria situação humana, referente à necessidade de o homem proteger-se das intempéries e possuir um espaço que sirva como referencial para sua vida social. Os termos moradia e habitação não raro são utilizados indistintamente, tanto nos debates sociais quanto nos textos acadêmicos e documentos legais.