Quais são os principais direitos de personalidade?

Quais são os principais direitos de personalidade?

Pelo ordenamento jurídico, são direitos da personalidade: o direito à dignidade; o direito à liberdade (e o direito à livre iniciativa na forma e nos limites estabelecidos pela Lei); o direito à igualdade; o direito à segurança; o direito à cidadania; o direito à vida, o direito à integridade física e psíquica, o ...

O que é direito geral da personalidade?

Resumo: A teoria do direito geral da personalidade defende que não se pode individualizar a proteção da personalidade, muito menos deixar condicionada a proteção da pessoa a direitos previamente tipificados.

Qual a relação dos direitos fundamentais constantes da Constituição Federal com os direitos de personalidade do Código Civil?

Assim, os direitos da personalidade, previstos na legislação infraconstitucional, podem ser considerados direitos fundamentais, mas sempre que estiverem de acordo com a Lei Maior.

O que são os entes despersonalizados?

Conforme já assinalado, os entes despersonalizados são aqueles aos quais o direito atribui uma certa gama de direitos e deveres, apesar de não conferir-lhes expressamente a personalidade e a condição de pessoa jurídica.

Qual a classificação dos direitos individuais?

• Desse modo, entende-se a classificação dos direitos individuais nos grupos subsequentes: direitos individuais expressos, direitos individuais implícitos e direitos individuais do regime. Para Silva (2009, p. 174), existe uma distinção nos três grupos sob esse aspecto, de acordo com o exposto a seguir,

Quais são os direitos individuais decorrentes do regime adotado?

• 3o) Direitos individuais decorrentes do regime e de tratados internacionais subscritos pelo Brasil, aqueles que não são nem explícita nem implicitamente enumerados, mas provêm ou podem vir a provir do regime adotado, como o direito de resistência, entre outros de difícil caracterização a priori.

Quais são os direitos individuais expressos?

• Conforme seu objetivo imediato, essas categorias compreendem os direitos individuais expressos, além de implícitos.

Quais são os direitos da Constituição Federal de 1988?

• Hoje, a Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão diversos direitos de cunho sociais e individuais, valendo o destaque ao artigo 5º, que garante uma série de direitos e garantias fundamentais elencados em 78 incisos, que tratam da igualdade entre homens e mulheres, da liberdade de expressão e do livre trabalho, do direito de ...