O que a Constituição Federal rege?

O que a Constituição Federal rege?

A Constituição deve regular e pacificar os conflitos e interesses de grupos que integram uma sociedade. Para isso, estabelece regras que tratam desde os direitos fundamentais do cidadão, até a organização dos Poderes; defesa do Estado e da Democracia; ordem econômica e social.

O que são os princípios constitucionais?

Os princípios constitucionais são aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica. Nos princípios constitucionais condensa-se bens e valores considerados fundamentos de validade de todo sistema jurídico. Sabe-se que os princípios, ao lado das regras, são normas jurídicas.

Quais são os princípios que baseiam o ensino Constituição Federal?

I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade do ensino; IV - formação para o trabalho; V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.

Qual a temática da Educação na Constituição Federal de 1988?

• Publicado em 04/2005. Elaborado em 12/2002. O objetivo deste trabalho é apresentar uma perspectiva descritiva da temática da educação na Constituição Federal de 1988, analisando a inserção do direito à educação no rol dos direitos sociais, buscando avaliar a atribuição de direitos subjetivos ao cidadão. 1.Toda pessoa tem direito à educação.

Quais são as principais características da Constituição de 1988?

• As principais características da Constituição de 1988 podem ser divididas da seguinte forma: No que diz respeito aos direitos trabalhistas, a nova constituição consolidou várias conquistas aos trabalhadores, tais como: Já em relação aos direitos humanos, diversas conquistas foram alcançadas, entre elas:

Por que a Constituição de 1969 não alterou o modelo educacional?

• A Constituição de 1969 não alterou o modelo educacional da Constituição de 1967. Não obstante, limitou a vinculação de receitas para manutenção e desenvolvimento do ensino apenas para os municípios. Como se vê o tratamento constitucional dispensado à educação reflete ideologias e valores.

Qual é o direito constitucional da Educação?

• A educação, portanto, é um direito constitucionalmente assegurado a todos, inerente à dignidade da pessoa humana, bem maior do homem, sendo que por isso o Estado tem o dever de prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício.