O que diz a constituição sobre a família?

O que diz a constituição sobre a família?

A Constituição Federal de 1988 trata da Família no Art. ... § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Qual é o grau de importância dado pela Constituição Federal a família?

O texto constitucional, sem adjetivar a família, apenas garante-lhe proteção do Estado, por reconhecer a sua natureza cultural e a sua importância no desenvolvimento da personalidade da pessoa e na proteção do idoso.

O que diz o artigo 226 da constituição Brasileira sobre a família?

226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

Quais as famílias previstas direta ou indiretamente na Constituição Federal?

A Constituição Federal da República Brasileira (1988, p. ... No bojo da Carta Magna, são explícitas como entidades familiares os seguintes modelos: casamento (art. 226 § 1º e § 2º, CF), união estável (art. 226 § 3º, CF) e família monoparental (art.

Qual seria o novo conceito de família trazido após a Constituição de 1988?

A nova perspectiva do Direito de Família “Civil-Constitucional” engloba valores e princípios mais abrangentes, alcançando direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF); isonomia, ao reafirmar a igualdade de direitos e deveres do homem e da mulher e o tratamento jurídico igualitário ...

Como a família foi tratada na Constituição Federal?

A Constituição Federal passou a reconhecer no artigo 226, §4º, a união estável como entidade familiar, o que caracterizou uma ruptura com a identificação da família somente com o casamento.

É dever do Estado proteger a família?

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. ... § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

São formas de família prevista na constituição Federal?

Assim, verifica-se que existem três formas de constituição de família, quais sejam, a formada pelo casamento, seja ele civil ou religioso com efeitos civis, a formada pela união estável e a família formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Como é possível a família ser constituída?

• [3] A Lei Maior também menciona a possibilidade de a família ser constituída por qualquer dos pais e seus descendentes (artigo 226, § 4º), reafirma a igualdade entre o homem e a mulher na sociedade conjugal (artigo 226, § 5º) e estabelece o tratamento igualitário dos filhos, sem qualquer designação discriminatória.

Quais são os princípios constitucionais do direito de família?

• Os princípios constitucionais do Direito de Família trouxeram significativa evolução ao ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no sentido de reconhecer o pluralismo familiar existente no plano fático, em virtude das novas espécies de família que se constituíram ao longo do tempo.

Qual a perspectiva da família na Constituição Federal de 1988?

• A família na Constituição Federal de 1988. A nova perspectiva do Direito de Família “Civil-Constitucional” engloba valores e princípios mais abrangentes, alcançando direitos fundamentais.

Qual a finalidade da família na Constituição Federal de 1946?

• Na Constituição Federal de 1946 não houve alteração na leitura referente à família, mas houve o capitulo I do título VI, com dedicação a família a qual se compreendeu como inovação em atender não somente o interesse individual, mas também da sociedade em geral.