O que diz a Constituição Federal de 1988 no art 226 da família?

O que diz a Constituição Federal de 1988 no art 226 da família?

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. ...

Como é formada a entidade familiar?

Em seu artigo 2º, a lei define como entidade familiar “o núcleo social formado pela união de um homem e uma mulher, por meio do casamento ou união estável”.

Quais são as espécies de família reconhecidas expressamente pela Constituição Federal de 1988?

Com o transcorrer dos anos, novas espécies de família foram sendo reconhecidas pelo legislador. ... A Constituição Federal de 1988, ao lado do casamento, trouxe o reconhecimento da União Estável e da Família Monoparental.

São formas de família prevista na Constituição Federal?

Assim, verifica-se que existem três formas de constituição de família, quais sejam, a formada pelo casamento, seja ele civil ou religioso com efeitos civis, a formada pela união estável e a família formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

O que é membros da entidade familiar?

Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Com o artigo referido constata-se que uma entidade familiar pode ser a união estável ou a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Quem constitui a família?

Designa-se por família o conjunto de pessoas que possuem grau de parentesco ou laços afetivos e vivem na mesma casa formando um lar. Uma família tradicional é normalmente formada pelo pai e mãe, unidos por matrimônio, e por um ou mais filhos, compondo uma família nuclear ou elementar.

Quais são as espécies de família?

Os principais tipos de família são: Família tradicional ou nuclear. Família matrimonial. Família informal.

Qual o rol da família na Constituição Federal de 1988?

• A Constituição Federal de 1988 trata da Família no Art. 226, trazendo um rol exemplificativo, o qual não exclui a possibilidade de outros modelos de entidade familiar. Vejamos: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

Qual o conceito de família à luz da Constituição de 1988?

• O conceito de família à luz da constituição de 1988 e a necessidade de regulamentação das relações concubinárias ... tem especial proteção do Estado.

Qual a finalidade da entidade familiar?

• Entidade familiar: Convivência duradoura, pública e contínua de um homem e sua mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família. A Constituição Federal de 1988 reconheceu como entidade familiar a “união estável” entre o homem e a mulher: Art. 226, § 3º.

Como analisar as entidades familiares explícitas na Constituição Federal?

• ENTIDADE FAMILIARES EXPLÍCITAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 226, CF/1988) Primeiramente, é necessário analisar à luz da doutrina e da jurisprudência cada uma das entidades familiares explícitas na Constituição, a saber: casamento (art. 226 § 1º e § 2º, CF), união estável (art. 226 § 3º, CF) e família monoparental (art. 226 § 4º, CF).